PROCEDIMENTOS DE VALIDAÇÃO JURÍDICA DOS DOCUMENTOS DIGITAIS
< ccdcrors@terra.com.br >




INTRODUÇÃO
ASPECTOS LEGAIS
COMO OBTER O CERTIFICADO DIGITAL
PROCEDIMENTOS DO CCD PARA VALIDAÇÃO JURÍDICA
SUGESTÕES DO CCD DO CRO/RS
PORTAL DO CCD - CRO/RS
FORMAÇÃO DE PACOTES
AR DO CERTISIGN
 
 
 
 

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INTRODUÇÃO

O profissional voltado para a busca de qualidade, ética e segurança constantemente está incorporando evolução tecnológica, onde os arquivos digitais não mais podem ser dispensados.  Motivo pelo qual o CRO/RS criou o CENTRO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL (CCD CRO/RS) a fim de melhor atender as necessidades de validação jurídica dos documentos digitais da odontologia.  Os avanços técnico jurídicos de certificação digital, no Brasil, justificam e fortalecem o desenvolvimento de mecanismos seguros e eficientes de documentação para o melhor desempenho da Odontologia.

Através deste escrito o CCD CRO/RS propõe-se a esclarecer os principais tópicos da legalização dos arquivos digitais e os  procedimentos para a validação jurídica destes documentos, com Certificado Digital, padrão ICP-Brasil, e a chancela do CRO/RS, proporcionando segurança jurídica aos documentos digitais da odontologia.
 
 
 

ASPECTOS LEGAIS

A Medida Provisória 2200-2, editada em agosto 2001, instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a qual garante a autenticidade, a integridade e a validade jurídica dos documentos em forma eletrônica.

De acordo com a Medida Provisória referida, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) do Ministério da Ciência e Tecnologia foi designado para atuar como Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz). Ele é a primeira autoridade na cadeia de Certificação Digital, regulamentando e credenciando as Autoridades Certificadoras (AC), as quais emitem os Certificados Digitais através das Autoridades de Registro (AR).

O Certificado Digital – padrão ICP-Brasil - é a carteira de identidade eletrônica do indivíduo, que possibilita a assinatura digital em documentos - mensagens pela internet e arquivos em geral, com qualquer formato – garantindo a autenticidade, a integridade e a validade jurídica dos documentos em forma eletrônica.
O Certificado Digital permite ainda  criptografar arquivos que só podem ser descriptografados com o Certificado que foi utilizado.  Isto possibilita troca de mensagens cripotografadas, garantindo sigilo restrito aos designados.
A Ordem dos Advogados do Brasil (AOB) manifesta que por força da MP 2.200/02, advogados e magistrados, estão aptos para receberem documentos em forma eletrônica, para produção de prova documental, desde que sejam assinados com Certificado Digital.
 
 
 

COMO OBTER O CERTIFICADO DIGITAL

O Certificado   Digital – padrão ICP-Brasil – deve ser obtido em uma AC devidamente credenciada pelo ITI. O CCD CRO/RS na Carta do Fórum CRO/RS e também a Carta do Fórum CRO/GO, recomendam o Certificado Tipo A 3, que requer a utilização de um Token (*) e software especial.
Instruções, preço  e endereços podem ser encontrados nas paginas: <www.icpbrasil.gov.br >;    < www.iti.gov.br > ;  <www.cleber.com.br/certific.html> <www.cleber.com.br/legal29a.html>
<www.serpro.gov.br> e <www.certisign.com.br>.
Ressalta-se que no Serpro o Certificado indicado é o SERPRO-SRF,  o mesmo utilizado pelo contribuinte da Receita Federal, o qual insere aos documentos validade jurídica reconhecida pelo ITI.

Outros Certificados  Digital com restrições,  podem servir como assinatura e identifica o indivíduo não necessita Token e tem um custo bem menor. Também pode ser adquirido em AC credenciada pelo ITI.
Há ainda Certificados, emitidos por empresas fora do ICP-Brasil, os quais têm validade quando há concordância entre as partes.

Ressaltamos que recomendação do CCD CRO/RS é o Certificado padrão ICP-Brasil, emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada pelo ITI.  Tipo A3, com token ou smart cart.

(*)  Token: pequeno implemento USB, onde está a identificação do indivíduo. Ao invés do token pode ser usado um cartão de identificação ( smart cart ), que é mais barato, porém necessita do leitor de cartão. O cartão só é mais conveniente quando há várias pessoas usando o mesmo sistema. A Image One - Produtora do Cert One - tem parceria com a Rainbow e está comercializando os Tokens  <marcelo@imageone.com.br >.
 
 

PROCEDIMENTOS DO CCD PARA VALIDAÇÃO JURÍDICA

1 – O CCD CRO/RS recebe, via internet,  arquivos e Banco de Dados (BD) dos CDs e Clínicas e insere neles sua  chancela de validade jurídica. A chancela do CRO/RS faz-se necessária porque só a assinatura, com o Certificado Digital, não garante a data em que foi autenticado o documento, o que poderia ser questionado em Tribunal. O CRO/RS responde como testemunha da validade da data em que colocou sua chancela. Além de que, a chancela do CRO/RS, gera presunção de validade relativa, júris tantun, que admite prova em contrário, atribuindo o ônus da prova a quem alega. Como toda a prova em direito admitida, tem força de convicção junto ao Poder Judiciário.

1.1 – Estes arquivos podem ser remetidos pelos CDs ou Clinicas diretamente para o CCD CRO/RS, desde que sejam assinados com Certificado Digital. < ccdcrors@terra.com.br >
1.2 – Podem também, por opção do CDs ou Clinicas serem colhidos nos seus computadores, por programas especiais, devendo estar localizados em diretórios devidamente preparados para o acesso do CCD CRO/RS.
1.3 – O CCD CRO/RS devolve, via internet, os arquivos autenticados para os CDs e Clínicas via e-mail ou inserido no computador, automaticamente, em diretório preparado para este recebimento.

2 – Para maior segurança e confiabilidade, os arquivos do prontuário inicial dos pacientes podem ser remetidos pelo CCD CRO/RS para Cartório, devidamente credenciado, o qual agregará Fé Pública ao documento, o que garante o não repúdio.  Ao finalizar um caso juntam-se os documentos iniciais e finais do tratamento e novamente são autenticados pelo Cartório.

2.1 - Serão três tipos de arquivos que o  CCD CRO/RS propõe-se a remeter para  Cartório:
2.1.1 - “Pacote” zipado com várias imagens, de um mesmo profissional ou clínica, de vários pacientes, devidamente autenticado com o certificado do Conselho.  Este pacote poderá ter no máximo 10 MB.

             2.1.2 – “Pacote” zipado com várias imagens de um mesmo profissional ou clínica e de um só paciente.  Este pacote poderá ter no máximo 5 MB.

             2.1.3 - Arquivo de Banco de Dados de um profissional ou clínica. O Conselho garante a autenticidade deste BD colocando sua assinatura no arquivo.  Este arquivo poderá ter no máximo 5 MB.

3  -  Em princípio o CCD CRO/RS não pretende ficar depositário destes arquivos.  Devolverá para o CD ou clínica para que eles arquivem e os tenham sob sua guarda.    Poderá o CCD CRO/RS armazenar estes documentos ou terceirizar esta tarefa,  dependendo de acordo com os CDs e Clínicas.  O CCD CRO/RS  guardará apenas o "hash" dos arquivos autenticados por ele.  ( hash = uma equação matemática com menos de 120 k que tem todas as informações fragmentadas do arquivo. Isto garante sua integridade. Qualquer alteração feita no arquivo o "hash" modifica-se e a fraude evidencia-se.
 
 
 
 

SUGESTÕES DO CCD DO CRO/RS
 

1 – Conforme Carta do Fórum Legalidade dos Arquivos Digitais, 9 de maio 2003, o CRO/RS recomenda aos CDs, usuários de arquivos digitais, que adquiram Certificado Digital, padrão ICP-Brasil, Tipo A3 o que lhes proporciona a ferramenta que dá validade jurídica aos documentos digitais.

2 – Formar um “pacote” ( zipado ) com o  prontuário inicial do paciente, o qual será assinado pelo CD ou clínica e depois autenticado pelo Conselho, com sua chancela  e poderá ser agregada Fé Publica, por Cartório, a fim de tenha ainda maior segurança.

3 - O Banco de Dados dos Programas de Gerenciamento de Consultório, os quais tem o seguimento clínico e outras informações, deve ser autenticado a cada dia ou semana.  Cada um destes seguimentos será arquivado separadamente.

4 - Os Centros de Documentação ortodôntica e Serviços de Radiologia,  não tem por obrigação guardarem radiografias e fotografias.  Porém, para sua proteção e como um serviço a mais, que se presta ao CD, seu cliente, o Serviço poderá  armazenar estes documentos, em forma digital. Pelo menos, cópia dos laudos devem ser guardados. Em futuro próximo o armazenamento será feito por terceiros, como já ocorre para grandes empresas internacionais.
 
 
 
 

PORTAL DO CCD - CRO/RS

Na pagina do Conselho está sendo criado o Portal do CCD CRO/RS, onde serão inseridas
as recomendações referidas acima, mais os seguintes tópicos:
1 -  Jurídico:  Informações jurídicas.  Cópia da Legislação MP 2200-2, lei 8935/94, cópia da Carta do Fórum do CRO/RS.  Legislação nacional e internacional.
2 -  Técnicos: Software que envolvem a tecnologia e seus drives.  Software de assinatura e indicação de software comerciais odontológicos que tenham sido homologados pelo CRO/RS.
3 - Fórum Digital na WEB – Serviço de tira dúvidas mantido pelo CCD e assessorados, gratuitamente, pelo  Dr. André Lemos e Dr. Henrique Portugal ( consultores ).
4 - Divulgação de eventos envolvendo a certificação e a saúde.
5 - Divulgação das novidades e tendências da Certificação Digital.
6 - Serviço de recebimento e disponibilização de documentos para serem autenticados pelo CRO/RS.  Tudo pode ser feito neste Portal.
7 - Parceria com a ANOREG e com Autoridade Certificadora – inseridas no Portal do CCD com destaque para transparecer a legalidade do nosso empreendimento de Certificação Digital, o qual será homologado por estas autoridades.
8 -  Manutenção de cursos – através de convênio com entidades e associações – com a finalidade de informações e treinamento para Certificação Digital, ressaltando os benefícios para a classe odontológica.  Disseminar a tecnologia de “Papear Lesas”.
9 - Gestão no sentido do CRO/RS tornar-se Autoridade de Registro (AR).
10 - Autenticar programas específicos para a Odontologia.  Estes programas, para terem a chancela do CRO/RS deverão ser aprovados  e  registrados no  CCD. Entre as condições para aprovação estão:  O Banco de Dados deverá conter apenas textos e não mais de uma imagem de tamanho muito pequeno.  As imagens devem ser arquivadas em separado. O programa deve ter as ferramentas para ser inserida a assinatura, com Certificado padrão ICP-Brasil, e ter recursos para criptografar os arquivos.
11 - Gestão no sentido de motivar e estimular para que os programas da odontologia tenham inseridas nas suas ferramentas a Certificação Digital.

NOTA:  Enquanto está seção estiver em construção, deverá ser consultada a pagina o TI
< www.iti.gov.br >; <www.icpbrasil.gov.br>;  < www.serpro.gov.br >;
<www.certisign.com.br> ; <www.cleber.com.br >;  <www.cleber.com.br/legalid.html >.
<www.cleber.com.br/legal29a.html >.
 
 
 
 
 

FORMAÇÃO DE PACOTES


Exemplo de uma imagem assinada pelo CD e com a chancela do CCD CRO/RS












AUTORIDADE DE REGISTRO (AR)  DO CERTISIGN

PARA OS TENTADORES:  Contato  Priscila - (11) 38469391 e o endereço é Rua Dr. Sodré ,122 CRO 95 Vila Nova Conceição.  A AR  Aline Longatti. Ela é do suporte técnico e sabe esclarecer as coisas.
 
 



Perguntas e respostas sobre Certificado Digital do SERPRO 

     Comentários sobre o Orto-Forense - Brasília junho 2003

Guarda de documentos- Manifestação do Dep. Jurídico do CRO-RS

Carta do Fórum do CRO/RS - março 2003 -