Alerta para a legalidade dos Planos de Saúde
 
 

Confira as alterações introduzidas na Legislação que trata dos Planos de Saúde:

MEDIDA PROVISÓRIA no 2.177 - 44/01
de 24 de agosto de 2001, alterando as leis:

· 9.656/98  (Lei de Planos de Saúde)

· 9.961/00 (Lei da Agencia Nacional da Saúde e da Taxa de Saúde Suplementar)

· 10.185/01 (Lei das Seguradoras Especializadas em Seguro Saúde)

Art. 8⁰ - Para obter autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser denominados pela Agencia Nacional de Saúde - ANS (Redação dada pela MP no 2177-44/01).

1 -  Registro  nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, em cumprimento ao disposto no art. 1° da Lei no 6.839, de 30 de outubro de 1980 (Redação dada pela MP 2.177-44/01).

Art. 18 - A aceitação, por parte de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde, na condição de contratado, credenciado ou cooperado de uma operadora de produtos de que tratam o inciso I e o &1° do art. 1° desta lei, implicará as seguintes obrigações e direitos: (Redação dada pela MP n°2.177-44/01).

Parágrafo Único - A partir de 3 de dezembro de 1999, os prestadores de serviço ou profissionais de saúde não poderão manter contrato, credenciamento ou referenciamento em operadoras que não tiverem registro para funcionamento e comercialização, conforme previsto nesta Lei, sob pena de responsabilidade por atividade irregular (Redação dada pela MP no 2.177-44/01).

Brasília (DF), em 28/08/01.
 
 

QUESTÃO DE DIREITO

Todo o Cirurgião-Dentista tem o direito e o dever, de acordo com o art. 30, inciso IV e do art. 4°, inciso VII e IX do Código de Ética Odontológico, de denunciar ao CRO estas empresas irregulares.

ACAUTELE-SE

Antes de se credenciar a uma operadora, seja ela convênio, plano, cooperativa ou cartão de desconto, verifique se:

· está inscrita no CRO-RS;

· possui registro na Agencia Nacional de Saúde (Ministério da Saúde);

· tem responsável técnico;

· possui queixa registrada no PROCON.

IMPORTANTE

O CRO-RS alerta o CirurgiãoDentista para que solicite aos profissionais e empresas que lhe prestam serviços, sua inscrição no no Conselho. Esta é a melhor e mais eficiente maneira de combater o ilegal e prestigiar os habilitados.

             CFO e Operadoras de Planos de Saúde   

              Outras informações sobre Seguros de Saúde e atitudes do CRO-RS 

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           Valores Referenciais p/ Convênios e Credenciamentos  ABO- NACIONAL 

              Valores Mínimos de referência da APCD