TRABALHOS CIENTÍFICOS DIVULGADOS NA INTERNET
DIREITOS AUTORAIS

ATUALIZADO EM 19/01/2003

Os trabalhos científicos, divulgados na Internet, podem ter sua autoria reconhecida, desde que sejam devidamente registrados.
Para garantir a autoria de trabalho científico, divulgado na Internet, pode-se registrar o trabalho no Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional  do Ministério da Cultura.
A documentação deve ser remetida para o:
ESCRITÓRIO DE DIREITOS AUTORAIS (EDA/BM)
Palácio Gustavo Capanema - Rua da Imprensa, 16 - Salas 1205/10 - 12 andar - CEP 20030-120 -
Castelo - Rio de Janeiro . RJ - Telefone  021 220 0030   FAX:  021 240 9179.
 
 

Fundação BIBLIOTECA NACIONAL
MINISTÉRIO DA CULTURA 
Escritório de Direitos Autorais

 
TRANSCRIÇÃO DE INSTRUÇÕES DO EDA/BM
Solicitar via FAX formulário especial:
Documentos necessários:
1 - Cópia do trabalho à registrar ( numerar e assinar todas as paginas )
2 - Xerox da Carteira de Identidade e CPF ( não precisa autenticar)
3 - Formulário especial preenchido. Amostra:  formulario.html
4 - Cheque nominal cruzado para SABIN ( Sociedade de Amigos da Biblioteca Nacional ). 
Para pessoas físicas no valor de quinze reais  (R$ 15,00).  Para pessoa jurídica trinta reais 
( R$ 30.00 ). Mandar por SEDEX  para o endereço acima referido.

                         Informação sobre registro e direitos de obra intelectual

                     Legalidade dos Arquivos Eletrônicos

                     Veja Amostra do formulário
 

                        Certificado de Registro de um trabalho divulgado na Internet 



                    TRANSCRITO DE  http://gemeos.electus.com.br/sebraece/sbr253.htm >

Para garantir a autoria de  divulgações científicas, na Internet,  é suficiente registrar o trabalho  no Escritório de Direitos Autorais da Biblioteca Nacional ou diretamente nos respectivos Conselhos da Profissão.
NOTA:  Além deste meio descrito a seguir, Cartórios podem baixar arquivos digitais da internet e autenticar, dando-lhe notoriedade jurídica e garantia de direito autoral.
A divulgação de trabalhos científicos na Web tem enorme importância, pela facilidade com que são encontrados (*) e pela ampla possibilidade de apresentação com custos irrisórios.  Desde logo que, trabalhos divulgados em Revistas Virtuais ou homepages de Associações e Instituições, tomam maior importância e notoriedade.
Na Odontologia, onde não temos como anunciantes grandes laboratórios internacionais, a atual situação econômica, que vem comprimindo todas as iniciativas privadas, tem feito com que as Revistas Impressas  não aumentem na mesmo proporção que a demanda. Algumas delas têm até diminuído a freqüência, tornando seus espaços mais difíceis de serem conquistados. Por outro lado, os pesquisadores, os ideólogos da Odontologia e os  Cursos de Especialização, Mestrado e Doutoramento,  produzem trabalhos científicos, geralmente de excelente qualidade,  que devem ser publicados com rapidez.  Até que estas publicações consigam lugar nas páginas das Revistas  Impressas, o trabalho poderá ser divulgado na Internet, com autoria reconhecida.

                       NORMAS PARA REGISTRO NO ESCRITÓRIO

DE DIREITO AUTORAL
FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL

 A formalização do pedido de registro em formulário próprio deverá ser  acompanhada:
a) De requerimento, firmado pelo interessado (autor, titular, editora, acessório ou procurador) sendo o requerente, sob a pena da Lei, inteiramente responsável pelas informações prestadas;
b) De 02 (dois) exemplares:
    - de obra publicada (impressa em off-set, tipografa ou semelhante);
    - de teses e dissertações de cursos de pós-graduação;
c) De 01 (hum) exemplar:
    - de obra não publicada, ou seja, datilografada manuscrita,  mimeografada, cópia em computador          (acondicionada em pasta de cartolina ou similar com todos as páginas numeradas e rubricadas pelo autor ou requerente);
d) Cópia da identidade e CPF autenticada.

OBS: O traslado (cópia fiel do registro) será remetido via postal para o endereço indicado pelo requerente.
 

                    GENERALIDADES

                    Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual, poderá registrá-la, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de  Música, na Escola de Belas-Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de  Engenharia, Arquitetura e Agronomia. (Lei nº 5988 - 14/12/73 - Art. 17).
                    "Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a fixar" (Título II, Cap. I Inc. XXVII Const. Federal/88).
 

                    DO AUTOR

                   1.É autor da obra intelectual, em princípio aquele que indicar ou  anunciar essa qualidade. No entanto, é admitida a prova em contrário, assegurando a Lei os meios próprios para identificação da autoria.
                   2.Quando se tratar de obra em colaboração, a autoria será atribuída àquele ou aqueles colaboradores em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizado.
                   3.Quando a obra é realizada por diferentes pessoas, mas organizada  por empresa individual ou Ltda a autoria pertence a essa(s) empresa(s) (pessoa jurídica ou física que organiza o empreendimento
é sob cujo nome é a obra coletiva publicada).
                  4.Finalmente os direitos do autor relativos a obra intelectual produzida em cumprimento a dever funcional, contrato de trabalho ou prestação de serviço pertencerão a ambas as partes, excito se houver prévia convenção em contrário (contrato).
 

                        DIREITOS DO AUTOR: MORAL E PATRIMONIAL

                       1.São DIREITOS MORAIS do autor: O de reivindicar, a qualquer tempo,  a paternidade da obra; o ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado na obra como sendo o autor, na utilização de sua obra; o de conservá-la inédita; o de assegurar-lhe a integridade, opondo-se a quaisquer modificações, ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la, ou atingi-lo, como autor, em sua reputação e honra; o de modificá-la, antes ou depois de circulação, ou de lhe suspender qualquer forma de utilização já autorizada. Vale salientar que os direitos morais são INALIENÁVEIS e IRRENUNCIÁVEIS.
                       2.São DIREITOS PATRIMONIAIS do autor: Os que se referem ao uso econômico da obra. Podem ser objeto de transferência, cessão, venda etc. Depende, portanto de autorização do autor da obra intelectual qualquer forma de uso como a edição, a tradução para qualquer idioma, a adaptação ou inclusão em fonograma ou película cinematográfica, a comunicação ao público, direta ou indireta, por
qualquer forma ou processo. OBS: A lei autoral prevê diferentes penalidades a nível civil e administrativo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
 

                      LIMITAÇÕES AO DIREITO DO AUTOR

                      Não se considera violação ao direito do autor a reprodução No contexto de obra maior de citação quando esta apresentar caráter científico, didático ou religioso, desde que haja a indicação de origem e do nome do autor;
Na imprensa diária ou periódica de notícia ou de artigo informativo, sem caráter literário, de discursos ou pronunciamentos em reuniões públicas;
Para uso próprio, em 1 (um) só exemplar de qualquer obra, e sem destinação comercial;
no recesso familiar, ou com fins exclusivamente didáticos, de representação teatral e de execuções musicais, também, não havendo intuito de lucro.
 

                     PRAZOS DE PROTEÇÃO LEGAL

                     Para o titular, o direito perdura por toda a vida. Os sucessores (filhos, pais, cônjuge) também gozam de direitos vitalícios, recebidos por "causa mortis". Os demais sucessores, legítimos ou testamentários, gozam do direito por um período de 60 (sessenta anos, contados de 1º de janeiro do ano subseqüente ao falecimento do titular.



 (*)    Veja "Meta Tag"


 
 

NOTA:   Veja o arquivo < http://www.cleber.com.br/cro-spo.html >, onde é apresentada a sistemática de Autenticação de Documentos digitais na Odontologia.

NOTA JANEIRO 2003:  Com a Medida Provisória 2002-2 a autenticação dos arquivos eletrônicos passam a ter validade jurídica por força de Lei. Desta forma, os escritos divulgados na internet, podem ser assinados eletrônicamente pelo autor ou editores de Revista Virtual, passando a ter seus direitos autorais garantidos.

                                        Medida Provisória - ICP- Brasil

                                 Comentários 

                                      Impressos e Digitais
 

                                     Como registrar trabalho cientifico divulgado na WEB

                               Veja Amostra do formulário 
 

                                   Certificado de Registro de um trabalho divulgado na Internet 

                                     Legalidade dos Arquivos Eletrônicos
 

                                     " Meta Tag", aumentando a divulgação de sua homepage 
 

DIREITOS AUTORAIS ALGUMAS INFORMAÇÕES NA INTERNET

Tratado sobre propriedade Literária, Cientifica e Artística.
   http://www.campina.net/autoral/tratado.htm  >

     Plagio e Direito Autoral na Internet Brasileira
   http://www.persocom.com.br/brasilia/plagio1.htm  >

     Aspectos Jurídicos da Internet
     < http://www.onnet.es/cs.htm  >

      Registro de propiedade intelectual no  INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial
     < http://www.inpi.gov.br/   >

      Direitos do autor
      < http://www.iua.upf.es/~baigorri/arte/guerrilla/copyright.htm >
 

        LEGISLAÇÃO PARA PROGRAMAS DE COMPUTADOR

        Lei de Programa de Computador nº 9.609/98  -  Promulgada em 19/02/98, substitui a Lei 7646/87, entrou em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre a proteção   de propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil.