ARQUIVOS DIGITAIS GANHAM VALIDADE JURÍDICA
 

O Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul, atento a todos os fatos que interessam à
profissão,  como é o caso das mudanças que ocorreram com a Medida Provisória (MP) 2200-2,  realizou
o Fórum Legalidade dos Arquivos Digitais na Odontologia, visando informar, esclarecer dúvidas e indicar
caminhos sobre os novos procedimentos.

Tendo em vista que os prontuários odontológicos aumentaram significativamente nos últimos tempos e
sua guarda deva ser por 20 anos, não era mais possível manter o suporte papel. A grande solução
apontada eram os  arquivos eletrônicos com suas imensuráveis vantagens de armazenamento, busca,
manipulação e cópias autênticas. Porém,  faltava-lhes o  amparo legal que agora chegou a MP referida.

Nesse contexto agora o Brasil, a semelhança de muitos outros paises,  oferece ferramentas para a
validação jurídica dos documentos digitais.  Este acontecimento mudou totalmente a situação até então
vigente,  na qual os arquivos digitais, em conseqüência de seu uso generalizado, vinham sendo aceito nos
Tribunais, baseado no direito consuetudinário.  Havendo atualmente recursos legais para dar validade aos
arquivos digitais certamente os juizes, nos Tribunais, passarão a exigir arquivos eletrônicos autenticados
ao invés de papeis.  O CRO/RS  consciente destas informações apressou-se em passá-las para a classe
Odontológica realizando o Fórum LEGALIDADE DOS ARQUIVOS DIGIRTAIS, justamente  no
coração político da Capital gaúcha, a Assembléia Legislativa do Estado. O Fórum contou com ampla
receptividade da classe odontológica e forte participação de suas lideranças, inclusive com a presença do
presidente do CFO, Miguel Álvaro S. Nobre.

Palavra de quem sabe.
Através da grade científica e da alta competência dos conferencistas foi possível disponibilizar aos
participantes informações sobre a evolução histórica dos arquivos eletrônicos e dos dispositivos legais que
os regulamentam, possibilitando a validação jurídica dos documentos: certificação digital, autenticação em
Cartório e identificação biométrica.

Entre os conferencistas destacamos a participação da Autoridade Certificadora SERPRO, através de seu
diretor superintendente, Dr. José Henrique S. Portuga e representantes do SERPRO/RS; do 8º Cartório
de Notas de Belo Horizonte/MG, na pessoa do Dr. André Lemos; do Conselho Regional de Medicina do
RGS, através do Dr. Luiz Augusto Pereira da Luz; e da Sociedade Brasileira de Informática em Saúde
(SBIS), pelo Dr. Marcelo Lúcio da Silva.
Representando a Odontologia tivemos os Drs. Cléber Bidegain Pereira e Vinícius Dutra; e Luciano
Sampaio Barreto, trazendo a colaboração do CFO.

Conhecimento aplicado

Nas oficinas de trabalho, o consultor André Lemos propiciou  demonstração e
autenticação de documentos com Fé Pública, assinatura digital e identificação biométrica;  já os técnicos
dos SERPRO exercitaram vivências sobre certificado  digital.

SERVIÇO

Para ampliar conhecimento, sugerimos a consulta aos sites:

   CARTA DO FÓRUM LEGALIDADE DOS ARQUIVOS DITIGAIS NA
                 ODONTOLOGIA – CRO/RS – 9 DE MAIO 2003
                Aprovada em Reunião Plenária do dia 27 de maio.

Considerando que:

1 - a Medida Provisória 2.200-2, publicada em agosto 2001, instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em
forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais,
bem como a realização de transações eletrônicas seguras;

2 – a Medida Provisória 2.200-2, editada antes da Emenda Constitucional n° 32 de 16-09-2002 está a ela
sujeita e, portanto só poderá ser revogada por outra MP ou ser convertida em Lei aprovada pelo
Congresso, e até que um destes fatos aconteça tem força de lei como qualquer outra lei;

3 – o ICP-Brasil já regulamentou e estruturou a cadeia de Autoridades Certificadoras, habilitadas para
emitirem Certificados Digitais, que validam juridicamente os arquivos digitais;

4 – a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREGBR) credenciou Cartórios para que
realizem em digital tudo o que até então faziam só em papel;

5 – esses Cartórios, devidamente credenciados pela ANOREGBR, entre outras coisas, estão habilitados a
autenticar documentos digitais - com qualquer formato – via Internet, desde que devidamente assinados
com Certificado Digital, pelo autor ou responsável, dando Fé Pública aos documentos assim autenticados;

6 - tais documentos adquirem presunção de validade e reverte o ônus da prova a quem argüir sua
invalidade, em conformidade com a Lei federal 8935/94;

7 – esses Cartórios, devidamente credenciados pela ANOREGBR, entre outras coisas, podem transformar
em digital e autenticar documentos produzidos originalmente em meios físicos, inclusive de datas
anteriores, passando os referidos documentos digitais a terem o mesmo valor jurídico dos originais em
meios físicos, os quais podem ser dispensados como suporte e eliminados;

8 – o Art. 37 - parágrafo primeiro - Lei 6.015/73 reconhece a impressão digital como forma de
identificação pessoal  irrefutável;
9 – a impressão digital escaneada constitui uma das formas mais práticas de Identificação Biométrica (IB)
e que suas informações armazenadas em Banco de Dados, com registro do nome, dia e hora, através de
programa autenticado que remete os dados colhidos diretamente para o arquivo mostrado na tela, o qual
pode ser conferido pelo identificado e obtida sua concordância, servindo assim como sua assinatura e
deste modo tornando-se incontestável;

10 – o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS),
através da Resolução CFM nº 1.639/2002 de 10 de julho de 2002, realizaram convênio a fim de certificar
sistemas, utilizando recurso que lhes confere o Art. 10, § 2° da MP-2200-2, o qual estabelece que “a
Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de
documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil,
desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”;

11 – as autoridades do CFM e da SBIS, presentes no Fórum, reforçaram a possibilidade de que o
CRO-RS e outros Conselhos Profissionais, poderiam também fazer convênios semelhantes ao referido no
item 10 desta Carta;

12 – os Conselhos Profissionais têm atribuição de autarquia federal, as autoridades do SERPRO e da
ANOREGBR, presentes no Fórum consideram que se pode avaliar a possibilidade de que estes Conselhos
sejam credenciados como Autoridades de Registro, subordinadas a Autoridade Certificadora credenciada
pelo ICP-Brasil;

13 – os arquivos digitais vinham sendo aceitos nos Tribunais como prova, baseado no direito
consuetudinário, mas que de agora em diante, pelo fato da MP 2200-2 passar a dar validade jurídica aos
documentos digitais, os juizes passarão a exigir documentos digitais autenticados;

14 – tais fatos motivaram o Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul, no sentido de
comunicar estes fatos para a Classe Odontológica em caráter de urgência, a promover a realização desse
Fórum;

15 – o novo Código Civil Brasileiro, Lei n° 10.406/2002 recomenda que arquivos papeis sejam
arquivados por 20 anos;

16 – os prontuários na área da Saúde vêm sendo enriquecidos com todo o tipo de documentação de tal
forma que se torna impossível o suporte em meio físico por 20 anos;

17 – que muitos documentos já têm origem digital como, por exemplo, radiografias digitais e tomografias;

18 - radiografias, fotografias e outros documentos do prontuário são de propriedade do paciente, sendo o
profissional apenas seu “depositário fiel”, podendo, eventualmente, ficar sem eles afetando a segurança do
profissional na comprovação de seu trabalho;
 

CONCLUÍ-SE E RECOMENDA-SE QUE:

1 – Os profissionais, principalmente aqueles possuidores de grande clientela, devem transformar em digital
todos os documentos do paciente que lhes chegam em meios físicos e, da mesma forma que os
documentos de origem exclusivamente digital, autenticá-los, usando as ferramentas de validação jurídica
que agora são de reconhecimento inquestionável.

2 – Os profissionais devem adquirir seus Certificados Digitais em Autoridade Certificadora, credenciada
pelo ICP-Brasil, com o fim de resguardarem-se, garantindo a identidade, integridade e o não repúdio de
seus documentos digitais e assim armazená-los, dispensando o suporte em meio físico.

3 – Para maior segurança do profissional, estes documentos, devidamente assinados, com um certificado
digital, devem ser remetidos a um Cartório credenciado a fim de que sejam autenticados com Fé Púbica,
o que poderá ser feito pela Internet ou através do CRO/RS que poderá servir de intermediário, formando
“pacotes diários ou semanais” – juntando arquivos de vários CDs -, conforme a demanda.

4 - A Identificação Biométrica, pela impressão digital escaneada, tendo a concordância do paciente,
poderá servir como sua assinatura nos documentos digitais em geral do consultório, quando este não
possuir certificado digital, desde que aqueles documentos digitais recebam a assinatura digital do Cirurgião
Dentista.

5 – Um convênio semelhante ao realizado entre CFM e SBIS deve ser estudado e implementado se assim
for conveniente.

6 – A atribuição do CRO/RS tornar-se uma Autoridade de Registro vinculado a uma Autoridade
Certificadora, também deve ser alvo de avaliação no sentido de sua consecução com vistas a divulgação
de normas e condições que, inclusive,  poderão servir para que outros Conselhos Regionais da
Odontologia e outras profissões possam trilhar o mesmo caminho.

Porto Alegre, 9 de maio de 2003.

Assinado:
Ben Hur Godolfim – Presidente do Fórum e do CRO/RS
Cleber Bidegain Pereira – Coordenador e Relator do Fórum.