TRANSCRITO DO MUNDO DA IMAGEM
N^O 52 - JUL / AGO - 2002

NOTICIAS SOBRE LEGALIDADE DOS DOCUMENTOS DIGITAIS (agosto 2202)

ENTREVISTA

ICP - Brasil. A validade dos documentos digitais

Dr. Otávio Calos Cunha da Silva

O Dr. Otávio é diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da
Informação - ITI da Casa Civil da Presidência da República. Graduado em
Engenharia Elétrica/Eletrônica pela UnB, Administração de Empresas a
Economia pelo Ceub. Pós graduado em Política, Planejamento a Gestão de
Desenvolvimento Científico a Tecnológico pelo CNPq/ UnB a Comércio
Internacional pela AEUDF Possui diversos cursos de extensão no Brasil a
exterior. Dedica-se a diversas áreas de interesse, tais como política de
segurança da informação; sistemas de detecção de intrusão; infra-estrutura
de chaves públicas, análise de riscos de sistemas de informação e auditoria
de sistemas de segurança da informação. Dr. Otávio conduzirá a conferência
ICP-Brasil, no congresso sobre GED, em Brasília, a também será conferencista na INFOIMAGEM-2002.

MUNDO DA IMAGEM (MI) - Qual é o papel do ITI dentro da ICP-Brasil ?

DR. OTÁVIO CARLOS CUNHA DA SILVA (SILVA) - A ICP-Brasil é composta por uma Autoridade Gestora de Políticas pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz a pela cadeia de Autoridades Certificadoras - AC a pelas Autoridades de Registro - AR.A

Autoridade Gestora de Políticas da ICP-Brasil é o Comitê Gestor da ICP-Brasil.

A Autoridade Certificadora Raiz AC Raiz é a primeira autoridade da cadeia de certificação, executora das Políticas de Certificados a Normas Técnicas a Operacionais, aprovadas pelo CG-ICP Brasil.

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz) da ICP-Brasil.

Como AC Raiz, compete ao ITI emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar a lista de certificados emitidos, revogados a vencidos, a executar atividades de fiscalização a auditoria das Autoridades Certificadoras - AC e Autoridades de Registro - AR e dos prestadores de serviços habilitados na ICP-Brasil, em conformidade com as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo CG-ICP Brasil, e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pela Autoridade Gestora de Políticas.

MI - A certificação digital, dentro da estratégia da ICP-Brasil, permitirá uma mudança com relação à cultura de papel, substituindo-o por documentos em forma digital. Como a MP-2200-2 garante essa possibilidade dentro da lei ?

SILVA - O governo brasileiro, por meio da edição da Medida Provisória 2200-2, de 24 de agosto de 2001, instituiu os meios a regras técnicas pelos quais possibilitará a habilitação de instituições públicas a organismos privados a atuar na validação jurídica de documentos produzidos, transmitidos ou obtidos sob a forma eletrônica.

Os meios a regras técnicas correspondem à infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, destinada, conforme texto da PM, a "garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplcações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras"

Com essa medida, passa-se a dispor de alternativa para realizar eletronicamente transações que até agora não sepodiam fazer a exigiam registros em papel escrito para adquirir validade.

Essa nova modalidade de documentos não exclui nem se sobrepõe aos documentos utilizados atualmente. São equivalentes e isonômicos. Isso é, o sistema de certificação eletrônica não introduz conceitos novos nas transações, apenas estabelece equivalência e isonomia legal entre os documentos produzidos a obtidos eletronicamente e os documentos firmados em papel, desde que certificados na ICP-Brasil.
Isso significa que as certificações realizadas por entidades certificadoras não vinculadas a ICP-Brasil poderão continuar sendo feitas. Nessa condição, ao certificar determinado documento, as entidades o atestam quanto à sua autenticidade a integridade, de modo semelhante a uma testemunha.

Já no caso de uma entidade certificadora vinculada ao sistema ICP-Brasil, seus documentos gozarão de ma presunção de autenticidade derivada da lei. (MP - 2200-2 24/08/2001 Art. 10 § 1°)
É importante lembrar que as operações a transações feitas com ou sem certificação, efetuada por entidades certificadoras não vinculadas, mantém a validade relativa que lhes é garantida nos respectivos contratos e nas leis civis a comerciais do país e continuarão a tê-la. (MP - 2200-2 24/8/2001 Art. 10 § 2°)

MI - Como está, realmente, a implementação desse modelo no mercado brasileiro?

SILVA - A principal característica da implementação da ICP-Brasil é dar curso legal ao Certificado Digital e garantir a interoperabilidade das diversas Autoridades Certificadoras componentes da ICP-Brasil.
O emprego de certificados digitais emitidos por Autoridades Certificadoras credenciadas junto a ICP-Brasil, na operacionalização do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, do Banco Central do Brasil, é um exemplo concreto de que a certificação digital, baseada no modelo da ICPBrasil, está sendo gradativamente implantada no País.

Até o momento, o ITI, AutoridadeCertificadora Raiz, credenciou as seguintes Autoridades Certificadoras: AC/PR - Autoridade Certificadora da Presidência da República; AC/Serpro - Serviço Federal de Processamento de Dados; e AC/Serasa - Centralização dos Serviços dos Bancos S/A.
Estão em processo de credenciamento as seguintes entidades AC Certising; AC Unicert; e AC CEF.

MI - Como está sendo tratado o documento digitalizado (aquele originado em papel e digitalizado por escaners) dentro da ICP-Brasil, principalmente com relação a aspectos legais ? Que garantias a MP-2200-2 oferece sobre a legitimidade em relação ao original em papel ?

SILVA - Quanto aos aspectos jurídicos, a MP 2200-2 não discriminou especificamente o documento digitalizado, mas evidentemente que esse documento é enquadrado no contexto mais amplo do documento eletrônico, e para todos os fins jurídicos é considerado como tal.
E quanto ao documento eletrônico, a medida provisória mencionada é bem clara ao dizer, em seu art. 10, §1°, que "as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n° 3.071, de 1° de Janeiro de 1916 - Código Civil ".
Esse artigo da medida provisória talvez seja o mais importante, pois tem como um de seus escopos principais equiparar a assinatura lançada de próprio punho àquela produzida com a utilização de certificado disponibilizado no âmbito da ICP-Brasil.
Assim como os países da União Européia, o Brasil também confere presunção de validade jurídica aos documemos produzidos com processo de certificação digital seguro, no caso aquele disponibilizado pela ICP-Brasil.