UMA ANÁLISE NO TEMPO E NO ESPAÇO
 
A FIRMA DIGITAL E ENTIDADES DE CERTIFICAÇÃO
 

 Dr. Mário Antônio Lobato de Paiva é advogado em Belém; sócio do escritóri
 Paiva & Borges Advogados Associados; Professor da Universidade Federal d
 Pará; Sócio-fundador do Instituto Brasileiro da Política e do Direito da 
 Informática – IBDI; Membro do Conselho Editorial da Editora Oficina de 
 Livros em Brasília; Autor e co-autor de oito livros jurídicos e uma centena de 
artigos publicados em revistas especializadas nacionais e estrangeiras.

 Dr. José Cuervo é advogado; graduado social pela Escola Social de Salamanca; 
 especializado em temas de Direito Informático. Mestre em administração de 
 empresas com especialização em Direito Empresarial pela Fundação Geral da 
 Universidade Politécnica de Madrid.

 
 Sumário: Introdução; 1- Firma analógica (manuscrita); 1.1- Características da firma; 1.2-
 Elementos da firma; 1.3- Aspectos legais; 2- Firma digital (eletrônica); 2.1- Características   
 da firma eletrônica; 2.2 Aspectos legais; 2.2.1- Nos Estados Unidos; 2.2.2 – Na Europa;
 2.2.3 – No México; 2.2.4 – No Brasil; 2.2.5- A nivel internacional; 2.3- Legalidade dos
 documentos com firma digital; 3- Autoridade ou entidade de certificação de chaves; 3.1
 Funções das autoridades de certificação; 3.2 Autoridades públicas de certificação; 3.3- 
 Autoridades privadas de certificação; 4- Conclusões; 5; Bibliografia.
 
 
Introdução
A incorporação das novas tecnologias da informação em nossa sociedade fazem com que em diversas situações, os conceitos jurídicos tradicionais sejam pouco idôneos para interpretar as novas realidades. O avanço de sua implantação em todas as atividades tem provocado transformações de ampla magnitude que nos permite afirmar que a sociedade atual está imersa na era da revolução informática. Este avanço nos permite o acesso a todo tipo de informação, obtendo com ela um benefício correspondente.
A informação tem sido qualificada como um autêntico poder nas sociedades avançadas, demonstrando sua importância desde a antiguidade e que com o desenvolvimento da telemática seu valor tem expandido de tal forma que se dirige a um futuro promissor para uns e incertos para outros.
O comércio, como disse DEL PESO NAVARRO, pioneiro em inovações jurídicas introduzidas no passado por meio de costume, uma vez mais toma a dianteira e inumeráveis transações econômicas vem sendo realizadas através dos meios eletrônicos, sem mais suporte legal que ao pacto entre as partes.
A contratação eletrônica em seu mais puro sentido, pouco a pouco vem sendo desenvolvida e cresce de forma espetacular. Uma vez mais temos caminhado diante deste direito, entendendo esse como direito positivo.
Na maioria das situações que envolvem questões jurídicas relacionadas com a informática quando tratamos de reconduzir estes novos feitos as figuras jurídicas existentes nos deparamos com certas dificuldades. As velhas instituições jurídicas que, através dos séculos tem sido incorporadas as novas realidades sociais, quando tem de fazê-lo com respeito a estas novas tecnologias entram em conflito ou as admitem com reservas. Assim ocorre quando tratamos de adaptar o conceito de firma, tal como antigamente se concebia, ao novo campo das transações eletrônicas.
O objetivo pretendido com o presente ensaio é de adentrar-mos no tema “documento informático”, da firma e sua autenticação e sua importância, bem como os efeitos probatórios do documento em si, fazendo um breve repasse em sua aceitação nacional e internacional e as futuras autoridades de certificação das firmas digitais
 
1. Firma analógica
Segundo CARRASCOSA LÓPEZ , podemos indicar que em Roma, os documentos não eram firmados. Existia uma cerimônia chamada manufirmatio, pelo qual, logo após a leitura do documento por seu autor e o notarius, era estendido sobre uma mesa e se passava a mão pelo pergaminho em sinal de sua aceitação. Somente depois de cumprir essa cerimônia era estampado o nome do autor.
O sistema jurídico Visigótico existia a confirmação do documento pelas testemunhas que o tocavam (Chartam tangere), assinavam e subescreviam (firmatio, roboratio, stipulatio). Os documentos privados são, em ocasiões, confirmados por documentos reais. Desde a época euriciana as leis visigotas determinavam as formalidades documentais, regulando detalhadamente as assinaturas, signos e comprovação de escrituras.
A “assinatura” respresentada pela indicação do nome do signante e a data, e o “signum”, um rasgo (traço dado com pena) que a substitui se não se souber ou não se puder escrever.
Com a “assinatura” é dado pleno valor probatório ao documento e ao “signum” devia ser complementado com o juramento de dizer a verdade por parte de uma das testemunhas Se faltar a firma ou o sinal do autor do documento, está será inoperante e deve completar-se com o juramento das testemunhas sobre a veracidade do conteúdo.
Na idade média, a documentação régia vinha garantida em sua autenticidade pela implantação do selo real, selo que posteriormente passou as classes nobres e privilegiadas. A firma era definida pela doutrina como o signo pessoal distintivo que, permite informar acerca da identidade do autor de um documento, e manifestar seu acordo sobre o conteúdo do ato.
A Real Academia da Língua Espanhola define a firma como: “nome e apelido ou título de uma pessoa que está por com rúbrica ao pé de um documento escrito a mão
própria ou alheia, para dar-lhe autenticidade, para exepressar que se aprova seu conteúdo
ou para obrigar-se ao que nele se disse”.
O Novo Dicionário da Língua Portuguese define firma como: “assinatura por
extenso ou abreviada, manuscrita ou gravada”
No vocabulário de COUTORE se define como: “traçado gráfico, contendo
habitulamente o nome, os apelidos e a rúbrica de uma pessoa, com a qual se subscrevem
os documentos para dar-lhes autoria e virtualidade e obrigar-se a que neles foi dito”.
 
1.1. Características da firma
Das anteriores definições se depreendem as seguintes características:
a) Identificativa: serve para identificar quem é o autor do documento
b) Declarativa: significa a assunção do conteúdo do documento pelo autor da firma.
Sobretudo quando se trata da conclusão de um contrato, a forma é o sinal principal que
representa a vontade de obrigar-se..3
3- Probatoria: permite identificar se o autor da firma é efetivamente o que celebrou
a ato de firmar o documento.
 
1.2. Elementos da firma
Temos que distinguir entre:
a) Elementos formais: são aqueles materiais da firma que estão relacionados com os
procedimentos utilizados para firmar e ao grafismo mesmo da firma.
- A firma como sinal pessoal
A firma é representada como uma espécie de sinal distintivo e pessoal, já que deve
ser posta pelo punho e letra do firmante. Essa característica da firma manuscrita pode ser
eliminada e substituída por outros meios como por exemplo, na firma eletrônica.
- O animus signandi
b) Elemento intencional ou intelectual da firma: consiste na vontade de assumir o
conteúdo de um documento, que não deve ser confundido com a vontade de contratar.
c) Elementos funcionais
Tomando a noção de firma como o sinal ou conjunto de sinais, podemos distinguir
um dupla função.
- Identificadora
A firma assegura a relação jurídica entre o ato firmado e a pessoa que o firmou.
A identidade da pessoa determina sua personalidade e os efeitos de atribuidos no
campo dos direitos e obrigações.
A firma manuscrita expressa a identidade, aceitação e a autoria do firmante. Não é
um método de autenticação totalmente confiável. No caso de ser reconhecido a firma, o
documento poderia ter sido modificado quanto ao seu conteúdo – falsificado- e no caso de
que não existir a firma autografada parece fica prejudicado outro meio de autenticação. Em
caso de dúvida ou negativa deverá ser realizada competente perícia caligráfica para seu
esclarecimento.
-Autenticação
O autor do ato expressa seu consentimento e faz sua própria mensagem.Destacando:
- Operação passiva que não requer o consentimento, nem mesmo do próprio sujeito
identificado.
- Processo ativo pelo qual alguém se identifica conscientemente bem como quanto
ao conteúdo subscrito atribuído ao mesmo.
 
1.3. Aspectos legais
A firma credita a autoria do documento subscrito normalmente ao final do mesmo e
representa a formalização do consentimento e a aceitação do exposto, e portanto origina
direitos e obrigações. A firma será válida sempre que não seja falsificada ou tenha sido
obtido com engano, coação ou de qualquer outro procedimento ilícito.
 
2.Firma digital (eletrônica)
As firmas digitais baseadas na criptografia assimétrica podem ser enquadradas em
um conceito mais geral de firma eletrônica, que não pressupõe necessariamente a utilização 4
de tecnologias de cifrado assimétrico, pois que geralmente, vários autores referem
indistintamente da firma eletrônica ou de firma digital.
Tem os mesmos encargos da firma manuscrita, porém expressa a identidade e a
autoria, a autenticação, a integridade, a data, a hora e a recepção, através de métodos
criptográficos assimétricos de chave pública (RSA, GAMAL, PGP, DAS, LUC, etc...),
técnicas de selamento eletrônico e funções Hash, o que faz com que a firma esteja em
função do documento que se subscreve (não é constante), porém que seja feita de forma
absolutamente inimitável caso não possua a chave privada com a que esta encripitada,
verdadeira atribuição a identidade e autoria.
Para Y. POULLET a firma eletrônica supõe uma série de características assinaladas
ao final do documento. É elaborada segundo procedimentos criptográficos, e leva um
resumo codificado de mensagem, é a identidade do emissor e receptor.
Para DEL PESO NAVARRO assevera que firma eletrônica é um sinal digital
representado por uma cadeia de bits que se caracteriza por ser secreta, fácil de reproduzir e
de reconhecer, difícil de falsificar e transformar em função da mensagem e em função do
tempo, cuja a utilização obriga a aparição do que se denomina fedatário eletrônico ou
telemático que será capaz de verificar a autenticidade dos documentos que circulam através
das linhas de comunicação, ao ter não somente uma informação informática, mas também
jurídica.
As firmas eletrônicas ou digitais consistem basicamente na aplicação de algoritmos
de encriptação de dados, desta forma, só será reconhecido pelo destinatário, que poderá
comprovar a identidade do remetente, a integridade do documento, autoria e autenticação,
preservando o mesmo tempo a confidencialidade.
A seguridade do algoritmo está diretamente relacionada com seu tipo, tamanho,
tempo de cifrado e a violação do segredo.
Os criptosistemas de chave pública, são mais idôneos como firma digital, além disso
tecnicamente são muito resistentes, pois calcula-se que levaria muitos anos para que o
computador mais potente pudesse romper a chave. Seu mecanismo de segurança se baseia
sobretudo no absoluto segredo das chaves privadas, tanto na sua geração quando no
armazenamento bem como na certificação da chave pública pela autoridade certificadora.
Entre os objetivos da firma eletrônica está de a conseguir a mundialização de um
modelo universal de firma eletrônica.
 
2.1. Características da firma eletrônica
Das definições anteriores podemos destacar as seguintes características:
- Deve permitir a identificação do signatário. Adentramos no conceito de “autoria
eletrônica” como forma de determinar que uma pessoa é quem diz ser.
- Não pode ser gerada por pessoa diversa da do emissor do documento, infalsificável e
inimitável.
- As informações geradas a partir da assinatura eletrônica devem ser suficientes para poder
validá-la, porém insuficientes para falsificá-la
- A possível intervenção o Notário eletrônico dará maior segurança ao sistema.
- A aposição de uma assinatura deve ser significativa e esteja relacionada de forma
indissociável ao documento a que se refere.
- Não deve existir dilação de tempo nem lugar entre a aceitação pelo signatário e a aposição
da assinatura..5
 
2.2.1. Nos Estados Unidos
No final da década de sessenta, o governo dos Estados Unidos publicou o Data
Encryption Standard (DES) para comunicações de dados sensíveis porém não classificados.
Em 16 de abril de 1993, o governo dos EE.UU anunciou uma nova iniciativa criptográfica
com vistas a proporcionar a civis um alto nível e segurança nas comunicações: projeto
Clipper. Esta iniciativa baseou-se em dois elementos fundamentais:
a) Um chip cifrador a prova de qualquer tipo de análise ou manipulação (o Clipper chip o
EES (Escrowed Encryption Standard) e;
b) Um sistema para compartilhar as chaves secretas (KES -Key Escrow System) que, em
determinadas circunstâncias, outorgaria o acesso a chave mestra de cada chip e permitindo
conhecer as comunicações cifradas por ele.
Nos EE.UU é onde encontramos a mais avançada legislação sobre firma eletrônica,
através do projeto de standartização do NIST (The National Institute of Science and
Technology. O NIST foi introduzido no projeto Cpasone, o DSS (Digital Signature
Standard) como uma espécie de standart da firma, apesar do governo americano não ter
assumido como stanadat sua utilização. O NIST promove a afirma abandeira de
equiparação da firma manuscrita a digital.
A lei de referência da firma digital, para os legisladores dos Estados Unidos da
ABA (American Bar Association), Digital Signature Guidelines, de 1 de agosto de 1996.
O valor probatório da firma tem sido admitido em Utah, primeiro estado a dotar-se
de uma lei de firma digital. A firma digital de Utah (Digital Signature Act Utah de 27 de
fevereiro de 1995, modificado em 1996) se baseia em um “Criptosistema Assimétrico”
definido como um algoritmo que proporciona um par de chaves seguro.
Seus objetivos são os de facilitar o comércio por meio de mensagens eletrônicas
confiáveis, minimizar a incidências da falsificação de firmas digitais e a fraude no comércio
eletrônico.
A firma digital é uma transformação de uma mensagem utilizando um criptosistema
assimétrico, de tal forma que uma pessoa que tenha a mensagem cifrada e a chave pública
de quem a firmou, pode determinar com precisão a mensagem em claro e se foi cifrada
usando a chave privada que corresponde a pública do firmante.
O Estado de Utah tem redação de um projeto de lei (The Act on Electronic
Notarization) em 1997.
A California define a firma digital como a criação pelo computador de um
identificador eletrônico que inclue todas as características de uma firma válida, aceitável,
como a única capaz de comprovar-se através de um só controle, entrelaçando-se com os
dados de tal maneira que se houver modificação dos dados a firma automatiamente é
invalidada levando-se em consideração o modelo universal adotado pelas seguintes
organizações:- The International Telecommunication Unión.- The American National
Standards Institute.- The Internet Activities Board.- The National Institute of Science and
Technology.- The International Standards Organization. Podemos fazer referência a: ABA,
Resolution concerning the CyberNotary: an International computer-transaction specialist,
de 2 de agosto de 1994. The Electronic Signature Act Florida , de maio de 1.996 que
reconhece a equivalência probatória da firma digital com a firma manual. E nesta lei é
usado o termo “international notary” em vez de “cybernotary” utilizado em outras leis nos
EE.UU. The Electronic Commerce Act, de 30 de maio de 1997, que faz referência ao
cybernotary..6
The Massachusetts Electronic Records and Signatures Act, de 1996, que reconhece
todo o mecanismo capaz de proporcionar as funções da firma manuscrita sem cingir-se a
um tipo concreto de tecnologia.
 
2.2.2.Na Europa
A Comissão Européia tem pretendido harmonizar os regulamentos de criptografia
de todos os Estado membros. Até o momento, só alguns países dispõem de leis sobre firma
digital e ou cifrado.
Na Espanha
A legislação atual e a jurisprudência, são suficientemente amplas no esclarecimento
do conceito e firma manuscrita a firma digital ou a qualquer outro tipo de firma. O certo é
que por razões de segurança e para oferecer maior confiança aos usuários e juízes que
julguem casos evolvendo a firma digital, há necessidade de uma reforma da lei cujo o
objetivo é o de equiparar a firma manuscrita a qualquer outro meio de firma que cumpra as
mesmas finalidades.
O artigo 3 da RD 2404/1985, de 18 de dezembro, ao regular os requisitos mínimos
das faturas, não exige que sejam firmadas. Bem é verdade que o Código de Comércio não
exige, pela regra geral, para uma eficácia do contrato ou da fatura, a firma nem nenhum
outro signo de validade, apesar de muitos ordenamentos jurídicos requererem que os
documentos estejam firmados de forma manuscrita – de punho e letra – como para da
solenidade da transação de forma privada. Cremos que não existe inconveniente algum em
admitir a possibilidade de uma firma eletrônica.
A circular do Banco da Espanha 8/88 de 14 de junho criando o regulamento do
Sistema Nacional de Compensação eletrônica, se converteu-se em um marco na proteção e
segurança necessária na identificação para o acesso a informática, ao indicar que a
informação será cifrada, para que as entidades introduzam um dado de autenticação com a
informação de cada comunicação, o que é reconhecido a este método o mesmo valor que o
que um escrito firmado por pessoas com poder bastante para tal fim.
O artigo 45 da Lei 30/1992 do regime das Administrações públicas e do
Procedimento Administrativo Comum incorporou o emprego e aplicação dos meios
eletrônicos na atuação administrativa aos cidadãos Para sua regulamentação, o Real
Decreto 263/199 de 16 de fevereiro, indica que deverão adaptar-se as medidas técnicas que
garantam a identificação e a autenticidade da vontade declarada, porém não há nenhuma
regulamentação legal para a “firma eletrônica”.
Na Alemanha
A lei de firma digital regula os certificados de chaves e a autoridade certificadora.
Permite o pseudônimo, porém preve sua identificação real por ordem judicial. A firma
eletrônica tem sido definiada como selo digital, com uma chave privada associada a chave
pública certificada por um certificador.
A lei de 19 de setembro de 1996 é o primeiro projeto de lei de firma digital na
Europa e entrou em vigor em 01 de novembro de 1996.
Na França.7
A França é um dos países que mais tem avançado em termos de legislação em
matérias envolvendo a informática.A reforma do Código Civil da República da França
mediante a Lei n 2000-230 de 13 de março de 2000, sobre adaptação do direito de prova as
novas tecnologias da informação e relativa a firma eletrônica introduziu imprantes
modificações no Capítulo VI, Da prova das obrigações e do pagamento, em seu artigos
1315 inciso 1 e artigo 1316 incisos 1 a 4.
O inciso mais importante a nosso ver foi o artigo 1316-1 que dispõe: L'écrit sous
forme électronique est admis en preuve au même titre que l'écrit sur support papier, sous
réserve que puisse être dûment identifiée la personne dont il émane et qu'il soit établi et
conservé dans des conditions de nature à en garantir l'intégrité. (O escrito em forma
eletrônica será admitido como prova com igual força que o escrito em suporte de papel,
salvo reserva de que pode ser devidamente identificada a pessoa de que emana e que seja
gerado e conservado m condições que permitam garantir sua integridade.)
Como podemos observar da leitura do artigo, é atribuído força probatória ao
documento eletrônico nas mesmas circunstâncias que o escrito em suporte de papel, desde
que observe três condições fundamentais; a) identificação do autor do documento; b) o
processo de geração do documento deve garantir sua integridade; c) o processo de
conservação do documento deve garantir sua integridade.
Na Itália
A lei n º 59 de 15 de março de 1997, é a primeira norma do ordenamento jurídico
italiano que reconhece o princípio da plena validez dos documentos informáticos baseando-se
em solucões etrangeiras e supranacionais.
O regulamento aprovado pelo Conselho de Ministros de 31 de outubro de 1997
define a firma digital como o resultado do processo informático (validação) baseado em um
sistema de chaves assimétricas ou duplas, uma pública e uma privada, que permite ao
subescritor transmitir a chave privada e ao destinatário transmitir a chave pública,
respectivamente, para verificar a procedência e a integralidade de um documento
informático ou de um conjunto de documentos informáticos (artigo 1 º alínea b). No
regulamento da firma digital está baseado exclusivamente no emprego de sistemas de
cifrado chamados assimétricos. Regulam a lei e o regulamento entre outras coisas: A
validez do documentos informático; o documento informático sem firma digital; o
documento informático com firma digital; os certificadores; os certificados, autenticação da
firma digital; o “cybernotary”; os atos públicos notariais; a validação temporal; a
caducidade, revogação e suspensão da chaves; a firma digital falsa; a duplicidade, cópia e
extratos do documento e a transmissão do documento.
O Reino Unido
Há um vivo debate sobre a possibilidade de regulamentação dos terceiros de
confiança – TC. Existe um projeto de lei sobre firma dgital e terceiros de Cofiança.
Nos Países Baixos.8
Se tem criado um organismo ministerial encarregado do estudo da firma digital. Na
Dinamaca, Suiça e Bélgica está sendo elaborado um projeto de lei sobre firma digital. Na
Suécia organizou-se uma audiência púlica sobre a firma digital em 1997.
Na Comunidade Europeia
O artigo 6 do Acordo EDI (Electronic Data Interchange) da Comissão das
comunidades Europeias, que determina a necessidade de garantia de origem do documento
eletrônico, não atenta para a regulamentação da firma eletrônica.
Não obstante PERALES VISCASILLAS acreditar que não exista inconveniente
algum em admitir a possibilidade de uma firma eletrônica ser apoiada nas seguintes
circunstâncias:
a) A Confiabilidade da firma eletrônica é superior a da firma manuscrita;
b). A equiparação no ambito comecial internacional da firma eletrônica e da firma
manuscrita
c) No contexto das transações EDI é habitual a utilização da conhecida como “firma
digital" que é baseada em algoritmos simétricos nos quais ambas as partes conhecem a
mesma chave e os em “algoritmos assimétricos” nos quais, pelo contrário, cada contratante
tem uma chave diferente. No mesmo sentido Isabel HERNANDO referindo-se aos
contratos-tipo da EDI indica que se as mensagens EDI são transmitidas mediante
procedimentos de autenticação como a firma digital, estas mensagens terão entre as partes
contratantes o mesmo valor probatório que o acordado em documento escrito firmado.
A Comissão Europeia tem financiado numerosos projetos (INFOSEC, SPRI, etc.)
cujo objetivo é a investigação dos aspectos técnicos, legais e econômicos da firma digital.
A Comissão Europeia publicou em outubro de 1997 uma Comunicação ao
Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comitê Econômico e Social e ao Comitê das Regiões
intitulado “Iniciativa Europeia de Comércio Eletrônico”, com um subtítulo de “Criar um
Marco Europeu para a Firma Digital e o Cifrado”
O que pretende a Comissão Europeia é encontrar um reconhecimento legal comum
na Europa sobre firma digital, com o objetivo de harmonizar as diferentes legislações, para
que esta carta tenha natureza e eficácia legal perante os tribunais em matéria penal, civil e
mercantil, para efeitos de prova, apercebimento e autenticidade.
Para conseguir essa coerência europeia deverá, sem dúvida, passar pelo
estabelecimento de uma política europeia de controle suscitando o mínimo de conflitos com
outras potências econômicas como o EE.UU, Canadá e Japão.
 
2.2.3. No México
A utilização de certificados emitidos na rede de certificação digital em convênio
com a Associação nacional de Notariado Mexicano A. C. e Acertia. Com e que veiculam a
uma pessoa determinada a um par de chaves e necessária para dar segurança e fidelidade ao
uso de firmas eletrônicas em comunidades amplas e de grande escala. Assim se soluciona o
problema da integridade, autenticidade e a recusa de sua origem.
O uso do par de chaves em princípio é único e tem base no sistema informático e
apoio na geração do certificado se considera imanipulável e para os casos de algum defeito
na geração de chaves, os credores das chaves serão responsáveis de algum defeito ocorrido..9
O funcionamento do registro público de comércio nulifica a possibilidade de fraudes
ou recusa das transações em curso.
Surge como fonte geradora de obrigações a relação do notário e o particular no
processo de outorgamento de certificados digitais.
O papel do terceiro como testemunha eletrônico será capaz de desenvolver a forma
de fazer negócios na internet. Outorgando a certeza e segurança jurídica necessária para que
as partes possam celebrar contratos eletrônicos da mesma forma com que celebram os de
forma escrita.
O contrato eletrônico cumpre com todos os elementos do contrato pelo que sua
validade jurídica é plena.
O notário público no México é o mais indicado para agir como testemunha
eletrônica já que é uma pessoa em que o Estado tem delegado sua faculdade de dar fé aos
atos jurídicos.
No México com o conjunto de reformas legais aplicáveis ao comércio eletrônico,
será possível a firma eletrônica e assim desta maneira proporcionar o suporte legal
necessário para seu funcionamento, sem embargo de uma maior regulação em matéria de
contratação eletrônica aonde se incluam temas como as obrigações das partes, a
participação de terceiro como testemunha, o objeto do contrato, os meios de manifestação
da vontade, a formação do contrato, a segurança e prova do contrato (firma eletrônica e
certificados digitais), a forma de execução do contrato, a legalidade da fatura eletrônica,
formas de dinheiro eletrônico, a forma de pagamento, e forma de resolução de conflitos.
 
2.2.4. No Brasil
No Brasil temos apenas e em tramitação o Projeto de Lei nº 3.173, de 1997 (PLS nº
22/97), aprovado no Senado, em 13.5.97, na forma de um Substitutivo, encaminhado
recentemente para a Câmara do Deputados para revisão, nos termos do art. 65 da
Constituição Federal que dispõe sobre os documentos públicos e privados produzidos e
arquivados em meio eletrônico, sua conservação, garantia de autenticidade, oportunidade
em que poderão ser eliminados e sua força probatória em juízo.
Na Justificação, o Senador Sebastião Rocha apregoa as vantagens da utilização do
meio eletrônico, que se constitui em um avanço tecnológico sem precedentes na história da
humanidade, sendo, o atual sistema de arquivamento de documentos, ultrapassado, na
medida em que se constitui num mero empilhamento de papéis repletos de
microorganismos. Pela nova sistemática, a autenticidade dos documentos poderá ser
certificada pelo órgão de origem, com a identificação dos servidores responsáveis pelo
procedimento.
Porém muito ainda há para ser feito nessa seara daí a necessidade do estudo da
legislação e doutrina estrangeira no sentido de aprimorar nossos conhecimentos e implantar
em nosso país as benfeitorias desses estudos para a melhor convivência da sociedade
digital.
 
2.2.5. A nivel internacional.
Nas Nações Unidas.10
A Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional (CNUDMI-UNCITRAL)
em seu 24 º período de sessões celebrado de 1991 encarregou ao Grupo de
Trabalho denominado “Pagos internacionais” o estudo dos problemas jurídicos
relacionados ao intercâmbio eletrônico de dados (EDI: Electronic Data Interchange).
O Grupo de Trabalho dedicou seu 14 º período de sessões, celebrado em Viena de 27
de janeiro à 7 de fevreiro de 1992, a este tema e elaborou um informe que foi levado a
Comissão. Mencionado encontro determinou a definição de firma e outros meios de
autenticação que deveriam ser inseridos em convenções internacionais.
Foi adotada por uma grande parte de países a definição ampla de “firma” contida na
Convenção das Nações Unidas sobre Letra de Cambio Internacionais e Pagamentos
Internacionais, que dispõe: “o termo firma designa a firma manuscrita, seu fac-símile ou
uma autenticação equivalente efetuada por outros meios”. Pelo contrário, a Lei modelo
sobre transferências internacionais de Crédito utiliza o conceito de “autenticação” ou de
“autenticação comercialmente razoável”, prescindindo da noção de firma, afim de evitar
dificuldades que esta pode ocasionar, tanto a concepção tradicional deste termo como sua
concepção ampliada. Em seu 25 º período de sessões celebrado em 1992, a Comissão
examinou o informe do 1 º Grupo de Trabalho e rencomendou a preparação de uma
regulamentação jurídica do EDI ao Grupo de Trabalho, agora denominado Intercâmbio
Eletrônico de Dados. O Grupo de Trabalho sobre Intercâmbio Eletrônico de Dados,
celebrou seu 25 º período de sessões em Nova York de 04 a 15 de janeiro de 1993 em que
foi tratada a autenticação da mensagens EDI, com vistas a estabelecer um equivalente
funcional com a ‘firma’.
O Plenário da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional
(CNUDMI-UNCITRAL), em junho de 1996 em seu 29 º período de sessões celebrado em
Nova York, examinou e aprovou o projeto de Lei Modelo sobre aspectos jurídicos da EDI
com base na Lei Modelo sobre comércio eletrônico (Resolução Geral da Assembléia
51/162 de 16 de dezembro de 1996). O arigo 7 da Lei modelo reconhece o conceito de
firma. A Comissão recomendou ao Grupo de Trabalho, agora denominado “sobre comercio
eletrônico” que se ocupe em examinar as questões jurídicas relativas as firmas digitais e as
autoridades de certificação. A Comissão pediu a Secretaria que preparasse um estudo de
antecedentes sobre questões relativas as firmas digitais. O estudo da Secretaria ficou
reconhecido no documento A/CN.9/WG.IV/WP.71 de 31 de dezembro de 1996. O Grupo
de Trabalho sobre Comércio Eletrônico celebrou seu 31 periodo de sessões em Nova York
de 18 a 28 de fevereiro de 1997 e tratou de fixar as diretrizes sobre as firmas digitais
publicadas pela American Bar Association. O Plenário da Comissão da Nações Unidas para
o Direito Mercantil Internacional, que celebrou seu 30 período de sessões em Viena de 12 a
30 de maio de 1997, examinou o informe do grupo de Trabalho, suas conclusões e
recomendou a preparação de um regime uniforme sobre as questões jurídicas da firma
numérica e as entidades certificadoras.
O artigo 7 da Lei Modelo sobre Comércio Eletronico (LMCE) regula o equivalente
funcional de firma, estabelecendo os requisitos de admissibilidade de uma firma produzida
por meio eletrônico, que nos dando um conceito amplo de firma eletrônica e dipondo que
“quando a lei requerer a firma de uma pessoa, esse requisito ficará satisfeito em relação a
uma mensagem de dados quando: a) for utilizado um método para identificar e para indicar
que essa pessoa aprova a informação que figura na mensagem de dados; e, b) se referido
método é confiável e apropriado para os fins que se criou ou comunicou a mensagem de
dados, a luz de todas as circunstâncias do caso, incluindo qualquer ato pertinente”..11
O artigo 3 do projeto letra A do WP.71 indica que “uma firma digital aderida a uma
mensagem de dados deve ser considerar autorizada se for possível a sua verfificação de
acordo com os procedimentos estabelecidos por uma autoridade certificadora”
Na O.C.D.E.
A Recomendação da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico) sobre a utilização da criptografia (Guidelines for Cryptography Policy) foi
apovada em 27 de março de 1997. Esta Recomendação não tem força vinculante e assinala
uma série de regras que os governos deveriam levar em consideração na formulação da
legislação sobre firma digital e terceiros de confiança, com o fim de impedir a adoção de
diferentes regras nacionais que poderiam dificultar o comércio eletrônico e a sociedade da
informação em geral.
Na Organização internacional de Normas ISSO
Na norma ISSO/IEC 7498-2 (Arquitetura de Seguridade de OSI) sobre a que
descansam todos os desenvolvimentos normativos posteriores, regula os serviços de
segurança sobre confidencialidade, integridade, autenticidade, controle de acessos e não
repúdio. Através de sua subcomissão 27, SC 27, trabalha em uma norma referente a firma
digital.
 
2.3. Legalidade de documentos com firma digital
O principal problema diz respeito as legislações de muitos países que ainda impõem
requisitos de escrita e firma manuscrita como condição de validade e como condição de
provas dos contratos e atos jurídicos. Em conseqüência, partindo-se desse ponto de vista
legal, e para que estes contratos tenham validade a jursiprudência deverá interpretar o termo
firma em sentido latu sensu equiparando a firma digital a firma manuscrita.
Todavia não se tem provado a validez legal da firma digital e ninguém visa ante os
Tribunais de Justiça, não existindo por isso garantias jurídicas plenas para seu uso. Não
obstante, a firma digital, através do meios criptográficos seja considerada mais segura do
que a firma manuscrita, já que não só comporta autenticidade do documento firmado, sua
integridade e a certeza de que não foi alterado em nenhuma de suas partes.
Atualmente não existe problema legal para o uso da firma figital por um grupo de
usuários, sempre que estes firmem “manualmente” um acordo prévio acerca do uso em suas
transações comerciais, assim como o método de firma e os tamanhos (e valores) das chaves
públicas a empregar.
 
3. Autoridade ou entidade de certificação das chaves
A crescente interconexão dos sistemas de informação, possibilitada pela geral
aceitação dos sistemas abertos, e cada vez maiores prestações das atuais redes de
telecomunicação, obtidas principalmente pela digitalização, estão potenciando formas de
intercambio de informática impensáveis até poucos anos. Por sua vez, ele esta conduzindo a
uma avalanche de novos serviços e aplicações telemáticas, com um enorme poder de
penetração nas emergentes sociedades de informação. Assim o teletrabalho, a.12
teleadministração, o comércio eletrônico, etc.. estão modificando revolucionariamente as
relações econômicas, administrativas, laborais de tal forma que em poucos anos serão
radicalmente distintas de como são agora.
Todas esses novas aplicações inseridas pela informática na sociedade não poderão
ser desevolvidas em sua plenitude se não forem dotadas de serviços e mecanismos de
segurança confiáveis. Dentro desse sistema de segurança que indicamos, para que qualquer
usuário possa confiar em outro haveria a necessidade de serem estabelecidos certos
protocolos, especificamente, as regras de comportamento a seguir. Existem diferentes tipos
de protocolos onde há a intervenção de terceiros confiáveis (Trusted Third Party, TTP, na
terminologia inglesa). São eles:
a) Os protocolos arbitrados- neles uma TPC ou Autoridade de Certificação
participa das transações para assegurar que ambos os lados atuem segundo as pautas
marcadas pelo protocolo.
b) Os protocolos notariais- neste caso a TPC, além de garantir a correta operação,
também permite julgar se ambas as partes atuaram por direito segundo a evidencia
apresentada através dos documentos firmados pelos participantes e incluídos dentro do
protocolo notarial. E nestes casos, com a chancela do notário na transação, poderá este
atestar sua validade, posteriormente, em caso de disputa.
c) Os protocolos autoverificáveis- nestes protocolos cada parte pode verificar se a
outra esta agindo de má-fé, durante o transcurso da operação. A firma digital em si, é um
elemento básico dos protocolos autoverificáveis, nesse caso não será preciso a intervenção
de uma Autoridade de Certificação para determinar a validade de uma firma.
A Autoridade ou Enidade de Certificação deve reunir os requisitos que determinem
a lei, além dos conhecimentos técnicos e experiência necessária, de forma que se ofereça
confiança, confiabilidade e segurança. Deverá ser previsto o caso de desaparecimento do
organismo certificador e criar algum registro geral de certificação tanto nacional como
internacional, que por sua vez fize-se regularmente auditorias nas entidades encarregadas
para justamente garantir seu funcionamento, emvirtude da carência de normas que regulem
a autoridade ou entidade de certificação.
Para uma certificação de natureza pública, o Notário, no momento de subescrever os
acordos de intercâmbio e validação de prova, pode gerar e entregar com absoluta
confidencialidade a chave privada. O documento WP.71 de 31 de dezembro de 1996 da
Secretaria das Nações Unidas indica em seu parágrafo 44 que as entidades certificadoras
devem seguir alguns critérios como:
a) Independência de recursos e capacidade financeira para assumir a
responsabilidade pelo risco de perdimento;
b) Experiência em tecnologias de chave pública e familiaridade com procedimentos
de segurança apropriadas que garantam a longevidade desses mecanismos;
c) Aprovação da equipamento e os programas;
d) Manutenção de um registro de auditoria e realização de auditorias por uma
entidade independente;
e) Existência de um plano para caso de emergência, bem como programas de
recuperação em casos de desastres ou depósito de chaves;
f) Seleção e adminsitração de pessoal;
g) Disposições para proteger sua própria chave privada;
h) Segurança interna;
i) Disposições para suspender as operações, incluindo a notificação dos usuários;.13
j) Garantias e representações (outorgadas ou excluídas);
l) Limitação da responsabilidade;
m) Seguros;
n) Capacidade para a troca de dados com outras autoridades certificadoras;
o) Procedimentos de renovação (no caso de a chave criptográfica tenha sido perdida
ou haja ficado exposta).
Podem ainda, as autoridades de Cetificação emitir diferentes tipos de certificados,
como:
a) Os certificados de identidade que são os mais utilizados atualmente dentro dos
criptosistemas de chave pública e ligam uma identidade pessoal (usuário) ou digital
(equipe, softare, etc..) a uma chave pública;
b) Os certifiados de autorização são aqueles que certificam outro tipo de atributos
do usário distintos a identidade.
c) Os certificados transnacionais são aqueles que atestam que algum feito ou
formalidade aconteceu ou foi presenciada por um terceiro;
d) Os certificados de tempo são aqueles que atestam que um documento existia em
um instante determinado de tempo.
O Setor de autoridades de certificação, até hoje, ncontra-se dominado por entidades
privadas americanas, já que já existiam iniciativas póprias na União Europeia que
ultrapassam as fornteiras de seus países de origem, ou seja, sem sair de outros Esatdos
membros.
O termo TTP (Tercera Parte Confiable) a que antes nos referiamos nos indicam
associações que ministram uma amplo margem de serviços, frequentemente associados
com o acesso legal a chaves criptográficas. Ao que não se descarta que as TTP atue como
autoridades de Certificação (AC), as funções de ambas tem sido considerado
progressivamente diferentes destacando-se a expressão AC para as organizações que
garantem a associação de uma chave pública a certa entidade, o que por motivos obvios
deveria excluir do conhecimento por parte de dita autoridade da chave privada, que é
justamente o que supõe deveria conhecer uma TTP.
A Comissão Europeia distingue entre:
Autoridades de certificação (AC): o serviço essencial é “autenticar a propriedade e
as características de uma chave pública, de maneira que resulte digna de confiança, e
expedir certificados”. Terceiros de confiança (TC).
Oferecem diversos serviços, podendo gozar de acesso legítimo a chaves de cifrado.
Uma TC poderia atuar como uma AC.
O que a Comissão pretende é que as legislações sobre firma digital e AC/TC dos
distintos países membros é que:
Sejam baseadas em critérios comunitários delimitando suas tarefas – certificação ou
administração de chaves – e serviços podendo estabelecer-se prescrições técnicas comuns
para as transações por realizadas por intermédio da firma digital através de normas claras
em matéria de responsabilidades (usuários frente a AC) erros, etc...
3.1. Funções das autoridades de certificação
As funções de uma autoridade de certificação devem ser, entre outras, as seguintes:
a) Geração e registro de chaves;
b) Identificação de petições de certificados;.14
c) Emissão de certificado;
d) Armazenamento na AC de sua chave privada;
e) Manter as chaves vigentes e revogá-las;
f) Serviço de diretório.
3.2. Autoridades de certificação
A estrutura e o quadro de funcionamento das autoridades de certificação (public key
infrastructure) prevêem uma estrutura hierarquizada em dois níveis: O nível superior só
será ocupado por autoridades públicas, que é a que certifica a autoridade subordinada,
normalmente privada.
Na Espanha
O Projeto CERES, em que participam o MAP, o Conselho Superior de Informática,
o Ministério da Economia e Fazenda e Correios e Telégrafos e contempla o papel da
Fabrica Nacional da Moeda e Timbre como entidade encarregada de prestar serviços que
garantam a segurança e validez da emissão e recepção de comunicações e documentos por
meios eletrônicos, informativos e telemáticos.
Se pretende garantir a segurança e a validez na emissão e recepção de comunicações
e documentos por meios eletrônicos, informáticos e telemáticos a as relações entre órgãos
da Administração Geral do Estado e outras Administrações, e entre estes e os cidadãos,
seguindo diretrizes de legislação prévia (Lei de Regime Jurídico das Administrações
Públicas e do Procedimento Administrativo comum, de 1992, e Real Dereto 263/1996.
O objetivo desta autoridade de certificação, assim como as outras entidades
comerciais de certificação será o reconhecimento de todos os efeitos legais do certificado
digital, o que ainda não se contempla na legislação espanhola.
Os serviços oferecidos são:
Primários- Emissão de certificados, arquivo de certificados, geração de chaves,
arquivo de chaves, registro de feitos auditáveis.
Interativos- Registro de usuários e entidades, renovação de certificados, publicação
de políticas e modelos, publicação de certificados, publicação de listas de revogação e
diretorio seguro de certificados.
De certificação de mensagens e transações – Certificação temporal, certificação de
conteúdo, mecanismos de não-repúdio (confirmação de envio e confirmação de recepção)
Da confidencialidade – suporte de mecanismos de confidencialidade, agente de
recuperação de chaves e recuperação de dados protegidos
Os notários através de seus colégios respectivos tem a função de adaptar seus
modelos aos novo tempo virtuais tornando acessível esse serviço público notarial a quem
dele necessite.
Na Itália
A autoridade nacional de certificação é a AIPA (Autorità per l´Informatica nella
Pubblica Amministrazione).
3.3. Autoridades privadas de certificação.15
Na Espanha
Existem focos privados de atividade, vinculados com a confiabilidade. A mais
importante é a denominada ACE (Agencia de Certificación Electrónica) que é formada pela
CECA, SERMEPA, Sistemas 4B e Telefónica, que é uma Autoridade de Certificação
corporativa do sistema financeiro espanhol, também existindo como terceiro de confiança.
En Bélgica
Existe o Terceiro certificador chamado Systèeme Isabel, que oferece serviços
certificadores a sócios financeiros e comerciais. A Câmara de Comercio unida a empresa
Belsign tem formado um Trusted Third Party na qual a Câmara de Comércio exerce as
funções de Registro e Belsign fica com as funções notariais..
Nos Estados Unidos
Utah Digital Signature Trust, One So. Main, Salt Lake City, Utah
ARCANVS, S.A. Sanders Lane, Kaysville, Utah
Na Internet
Existem servidores na internet conhecidos como “servidores de chaves” que
recopiam as chaves de milhares de usuários. Todos os servidores de chaves existentes no
mundo compartem desta informação, pelo que basta publicar a chave em um de
propriedade desse servidor para que em poucas horas esteja disponível para todos os
usuários.
 
Conclusões
Este ensaio teve como um de seus objetivos o de demonstrar as importantes
mudanças que tem experimentado a firma desde suas origens até nosso dias e como
devemos tratar de adaptar estas transformações a realidade social e deixar a porta aberta
para outros futuros avanços, bem como o surgimento de novas tecnologias que sem dúvida
virão.
As novas tecnologias da informação e das comunicações, unidas a outras técnicas
dão confiabilidade ao documento eletrônico e trazem consigo uma maior segurança
mediante o desenvolvimento e extensão de remédios técnicos e procedimentos de controle
baseados na criptografia. Esta maior segurança poderá ser alcançada com uma adequação
normativa que nos conduza a uma autenticação eletrônica.
O maior entrave existente no que concerne as novas tecnologias da informação diz
respeito a não formação e adequação das pessoas e meios a realidade social.
A criação dos notários públicos eletrônicos nos levará a uma avanço e maior
segurança com relação a autenticação de documentos que circulem através das meios
eletrônicos de comunicação assim como a criação de um fichário público de controle com
maiores garantias dos que as atuais..16
Uma única Entidade de Certificação de âmbito universal é inviável, portanto
deverão existir uma ou várias redes de autoridades nacionais ou setoriais, interrelacionadas
entre sí e que por sua vez devem servir os usuários de suas circunscrições.
A firma digital, com as garantias exigidas para a necessária segurança jurídica,
abrirá um promissor caminho elastecendo e valorizando ainda mais a fé pública. Entre os
objetivos da firma digital está o de conseguir a universalizacão de um modelo de firma
eletrônica que possa ser utilizado por uma expressiva quantidade de países sendo elaborada
por uma Diretiva Comunitária.
Por fim alertamos para que sejam tomadas como diretrizes para o desenvolvimento
da firma digital as seguintes conclusões expostas na IX Jornada Notarial Iberoamericana
realizada em Lima, Peru que são as seguintes:
a) Que o notário não pode permanecer alheios aos avanços tecnológicos que possam
e devem ser aplicados em sua atividade, na medida que melhore a prestação da função e
incremente seguridade jurídica.
b) Que o suporte informático em substituição ao suporte em papel possa ser
utilizado na prestação da função notarial, sempre que os avanços na segurança de sua
conservação, e da firma eletrônica, eliminam os atuais riscos, e que o conteúdo do
documento, com a intervenção do notário, seja assumida pelas partes, mediante sua firma
eletrônica e autorizado pelo notário com a sua.
c) As chaves públicas e privadas do notário não podem estar sujeitas a limites
temporais de caducidade das chaves dos outorgantes Não devem impedir a obtenção de
reproduções de documento.
d) Deve regular-se o documento público eletrônico, sua conservação (protocolo
eletrônico) e o sistema de translado de seu conteúdo às partes ou pessoas com direito a
conhecê-lo, sem que se possa acessá-lo através da rede sem a intervenção notarial.
e) Os sistemas de comunicação telemática devem servir para estreitar a colaboração
entre os notários dos países tradição romano-germânica, a fim de incrementar a segurança
jurídica no trafico internacional de documentos.
f) Os avanços informáticos devem servir para facilitar as relações entre os serviços
notariais e registrais.
g) O documento público eletrônico, autorizado por notário, deve poder gozar dos
mesmos efeitos legitimadores, executórios e probatórios dos documentos em papel”.
 
 
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