RELATO HISTÓRICO DE 1997 E 1999 - A LEGALIDADE DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS MUDOU TOTALMENTE DEPOIS DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2002-2, DE AGOSTO 2001, NA QUAL FOI REGULAMENTADA A AUTENTICAÇÃO DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS QUE GANHAM VALIDADE JURÍDICA. VEJA MAIORES INFORMAÇÕES EM
     Medida Provisória 2002-2   

     Infra-estrutura de Chaves Publicas  ( ICP-Brasil )  

     Legalidade dos Arquivos Eletrônicos em Geral  


TRANSCRITO DA REVISTA "ORTODONTIA", ÓRGÃO OFICIAL DA SOCIEDADE PAULISTA DE ORTODONTIA - N 35 - Janeiro/Fevereiro 1995



 


 

IMPLICAÇÕES LEGAIS DO USO DO COMPUTADOR NA ODONTOLOGIA

Cléber Bidegain Pereira, C.D.
No memorial de George Washington, na cidade de Washington D.C., há um escrito dele que inicia assim: " Eu não sou favorável a constantes mudanças e alterações nas leis e na Constituição. No entanto, leis e Constituição devem mudar acompanhando o progresso ..." Ainda que não raramente algumas de nossas leis sejam retrógradas por falhas do Legislativo, é natural que os avanços tecnológicos estejam na frente e que as leis só mais tarde os acompanhem. O mesmo acontece com as línguas vivas e os dicionários. Eu entendo que aqueles que ponteiam o progresso em diferentes áreas, devem forçar e insistir para que as leis os acompanhem. Não é certo tentar estagnar a ciência acomodando-a a leis desatualizadas. É imprescindível o trabalho conjunto e harmonioso dos homens que estudam as leis aplicadas a odontologia e daqueles que mexem, avançadamente, com outros ramos da ciência odontológica, afim de que as leis sejam interpretadas com uma visão atual ou mudá-las se necessário for para que não retardem o progresso. Com este intuito venho apresentar idéias a respeito de implicações legais da informática na odontologia. Tenho ouvido comentários e lido em nossa imprensa especializada advertências ao uso da informática, referente a obrigatoriedade de que as fichas clínicas tenham existência física, devendo ser arquivadas quase indefinidamente, e que as receitas - e da mesma forma as recomendações de extrações e outros procedimentos - sejam escritas a tinta, de maneira legível, com cópia. Venho ponderar que estas exigências da lei valorizam e incrementam a utilização do computador na odontologia, ao contrário de a tolher, como pode parecer em princípio. Quanto as fichas clínicas, digitalizadas no computador, são equações aritméticas gravadas eletronicamente em um disco e têm existência física, não são etéreas nem subjetivas. Não ficam inconfiáveis na memória do computador e sim são gravadas, de diversas maneiras, podendo a qualquer momento serem impressas e ter a existência física em papel, como entendem alguns. Estas fichas clínicas impressas podem ser assinadas pelos pacientes e desta forma guardadas indefinidamente. Neste caso, os arquivos eletrônicos ficariam para a rápida e fácil manipulação do cotidiano e os impressos assinados bem guardados para atender eventualidades legais.Referente a receitas, mais ainda valoriza-se o computador. Diz o Código Sanitário Nacional, complementado agora pelo Decreto Lei 793 de 05/04/1993, que reza em seu artigo 35: "Somente será aviada a receita médica ou odontológica que : I - contiver a denominação genérica do medicamento prescrito; II - estiver escrita a tinta, de modo legível observadas a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais indicando a posologia e duração total do tratamento; III - contiver o nome e o endereço do paciente; IV - contiver a data e a assinatura do profissional, endereço de seu consultório e residência, e o número de sua inscrição no respectivo Conselho Regional ". Como se vê, a lei é clara e não constitui nenhum impedimento para que receitas sejam redigidas no computador. Pelo contrário, o computador, facilitando o nosso trabalho, pode oferecer minutas semi-prontas, com todos os requisitos da lei escritos previamente de maneira absolutamente correta. Escolhe-se em um elenco nominal ilimitado, o medicamento indicado onde aparecem todas as posologias recomendadas. Basta o profissional colocar o nome do paciente e adequar a posologia. Até data e hora podem ser automatizados. A legibilidade é inquestionavelmente melhor quando impressa pelo computador, o manuscrito bem legível pode-se dizer que é quase uma raridade. Há um dito popular que diz: "quando escrevo, só Deus e eu sabemos o que está escrito. Depois de uma hora, só Deus sabe ... " . A lei não diz que a receita deve ser manuscrita, esta é uma dedução de quem a interpreta. A lei diz " escrita a tinta ". O computador grava aquilo que nós escrevemos e as impressoras imprimem utilizando tinta. De tal forma que a receita é escrita a tinta, como exige a lei. Quanto a cópias, nada melhor do que o computador para fazer trabalhos repetitivos, podem ser feitas cópias facilmente em qualquer quantidade, sem as dificuldades do manuscrito, que implicaria no uso do velho carbono ou na enfadonha repetição do escrito. Igual que as imagens e arquivos eletrônicos, o papel moeda cada dia é mais fácil de ser falsificado. No entanto, combatem-se os falsários e continua-se usando o sistema. Da mesma forma, os problemas das imagens eletrônicas, realmente, são problemas de ética e não de sistemas e máquinas.
É necessário ressaltar que este problema de legabilidade dos arquivos eletrônicos não é peculiar a odontologia, é de quase todas as atividades humanas, as quais estão usando largamento os computadores. Advogados, juízes e tribunais estão informatizados. Até o Tribunal Eleitoral, tão zeloso quanto suceptível a fraudes, utiliza os computadores nas eleições. Tudo isto faz acreditar é necessário buscar soluções, interpretando as leis de forma adequada a introdução destas novas tecnologias.

 

 



        OUTROS ESCRITOS SOBRE LEGALIDADE :

    1 - Legalidade dos arquivos eletrônicos