Atualizado em 14/09/2005

A LEGALIDADE DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS MUDOU TOTALMENTE DEPOIS DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2002-2, DE AGOSTO 2001, NA QUAL FOI REGULAMENTADA A AUTENTICAÇÃO DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS QUE GANHAM VALIDADE JURÍDICA.
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     Manifestação CRO/RS - Validade da MP 2200-2 

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