CENTRO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO  DO  GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO

Documentos escolares
Lei sobre mídias ópticas

Um despacho do Ministério da Educação, de 21 de novembro de 1997, estabeleceu normas para simplificação dos registros e do arquivamento de documentos escolares e previu mídias ópticas.

Artigo 1° - O arquivamento de documentos escolares, das instituições de ensino, observará as seguintes modalidades:

a - O próprio documento no original ou em fotocópia autenticada;

b - em fotograma obtido por microfilmagem;

c - em disquete ou CD-ROM obtido por sistema computadorizado.

Veja o texto integral no Diário Oficial da União, Seção I, de 24 de novembro de 1997.

Projeto de Lei sobre documentos eletrônicos

O Chefe da Casa Civil da Presidência da Republica, Pedro Parente, tornou publica no dia 11 de dezembro de 2000, uma proposta de projeto de lei que dispõe sobre a autenticidade e o valor jurídico e probatório de documentos produzidos, emitidos ou recebidos por orgãos públicos federais, estaduais e municipais, em meio eletrônico.

Segundo o Chefe da Casa Civil, a relevância da matéria recomenda ampla divulgação da proposta, a fim de que todos possam contribuir pare seu aperfeiçoamento.

O Art.1° da proposta do projeto de lei diz: "os documentos produzidos, emitidos ou recebidos por órgãos públicos federais, estaduais ou municipais,  bem como pelas empresas publicas, por  meio eletrônico ou similar, têm o mesmo valor jurídico e probatório, para todos os fins de direito, que os produzidos em papel ou outro meio físico reconhecido legalmente, desde que assegurada a sua autenticidade e integridade".
Informações:  e-mail: doc.eletronico@planalto.gov.br

PREVIDÊNCIA
GED na concessão de benefícios

Sistema de controle de acesso biométrico dentro da área de concessão de benefícios é o projeto de GED do INSS, Instituto Nacional de Seguridade Social.
São digitalizados todos os documentos referentes as transações de concessões de benefícios do seguro social.
O desenvolvimento do sistema atendeu as prioridades do INSS na área do seguro social, que inclui 18 milhões de brasileiros.
Essas prioridades são eliminação das fraudes na concessão de benefícios, melhoria no atendimento aos cidadãos, diminuição do tempo de espera para a concessão de benefícios e padronização da qualidade das informações prestadas aos segurados.

São 20 servidores com 700 estações de trabalho, 80 impressoras, 22 escaners de 30 paginas por minuto cada e uma jukebox de 1,3 TB, alem de toda a infraestrutura de comunicações.

Os benefícios obtidos com esse sistema foram redução da possibilidade de concessão de benefícios fraudulentos, garantia da identificação única e precisa dos funcionários responsáveis pelas diversas etapas do processo de concessão de benefícios, devolução imediata da documentação aos segurados e acesso remoto pela Internet pelos auditores dos processos de concessão de benefícios.

A Unisys forneceu toda a solução e a Dataprev implantou o sistema.
Unisys, e-mail: carlos.valentim@br.unisys.com

Imagem de Cheques
Criada a VAS

O Bank of America, Chase Manhatan e a IBM, todos dos Estados Unidos, anunciaram a formação do Serviço de Arquivo Viewpoint (Viewpoint ArchiveServices - VAS).
É uma nova companhia de arquivos de imagem de cheques que começou a conversão de cheques em imagem na industria dos bancos.
Criando um arquivo digital comum para imagem de cheques, o VAS facilitará a troca de imagem dos cheques entre bancos, reduzirá as custos do processamento de cheques e estabelecera  as bases para clientes pesquisarem, pela Internet seus cheques digitalizados.
Inicialmente, o VAS visa facilitar o acesso on-line de cheques e extratos, mas pretende criar um arquivo digital nacional para todos as itens que se referem a transações bancarias.

Informações:   wvvw.ibm.com
 

Companhia Siderúrgica Paulista  (Cosipa)
EDMS no arquivo técnico

Responsável pelo gerenciamento da documentação de engenharia, desde o recebimento, controle de fluxos de analise e aprovação, digitalização, cadastramento até a distribuição, o Arquivo Técnico da Cosipa, Companhia Siderúrgica Paulista, tem um acervo de 600 mil documentos.
Segundo Luís Alberto Cardoso, responsável pela documentação técnica na Cosipa, "são desenhos técnicos, listas de materiais, catálogos, especificações técnicas e manuais".
Cardoso diz que a cada mês são recebidos e cadastrados no sistema cerca de 8 mil novos documentos.
"Digitalizamos 10 mil documentos, fazemos 33 mil copias, plotamos 3 mil documentos e enviamos pela Internet a nossos fornecedores, cerca de 3 mil deles".
A Cosipa esta utilizando o software Nova Manage Desktop Client, da Novasoft, disponibilizado em ambiente web. "As consultas, 10 mil documentos mensalmente, são realizadas em microcomputadores conectados a uma rede corporativa de fibra óptica".
Cardoso informa que os documentos amigos também serão digitalizados e incluídos no acervo digital. E-mail: cardoso@cosipa.com.br

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     Medida Provisória 2002-2   

     Infra-estrutura de Chaves Publicas  ( ICP-Brasil )  

     Legalidade dos Arquivos Eletrônicos em Geral