PUBLICADO NA REVISTA "ORTODONTIA", ÓRGÃO OFICIAL DA SOCIEDADE PAULISTA DE ORTODONTIA - N. 59 -  JULHO/AGOSTO/SET. 1999.

 
LEGALIDADE DOS ARQUIVOS DIGITAIS NA ODONTOLOGIA

Cléber Bidegain Pereira, C.D.

1- Os arquivos digitais não são ilegais. Apenas até o momento, as leis não se referem a eles, o que não afasta a sua legalidade e, muito menos, os caracteriza como ilegais. Os arquivos digitais só seriam ilegais se existisse uma lei que os caraterizasse como ilegais. Por outro lado, a lei diz que qualquer prova idônea será aceita nos Tribunais. Não seria difícil convencer ao juiz da idoneidade dos arquivos digitais, quando apresentados por profissional de conduta ética inquestionável, que afirma a sua originalidade inalterada. Os juízes utilizam arquivos digitais nos Tribunais. As eleições e votações no Congresso são eletrônicas. A Receita Federal e grande parte das Repartições Publicas utilizam arquivos digitais. Na realidade, o computador, onipresente em quase todas as atividades humanas, não pode ser ignorado. Em caso de litígio, a prova eletrônica e a palavra do profissional poderão ser contestadas, mas não invalidadas. Um perito irá avaliar a idoneidade da prova. A idoneidade da prova não é apenas uma questão técnica. É, também, uma questão ética.

2- Na Odontologia são usadas múltiplas forma de arquivos digitais. Não se pode generalizar. Não são validas afirmações radicais e exageradas como: "os arquivos digitais tem pouco valor nos Tribunais", "a anamnese por computador não vale nada..." Cada caso devera ser avaliado separadamente, o que será feito a seguir, nos aspectos: direitos autorais; fotografias; radiografias e prontuários.

2.1 - Direitos autorais - Trabalhos científicos, divulgados na internet, tem seus direitos autorais garantidos. Para segurança de seus direitos, o autor poderá registrar sua obra no Escritório de Direitos Autorais da Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro (Lei n0 5988-14/12/73 - Art. 17 ) (1).

2.2 - Fotografias - Pela lei atual, as fotografias, com emulsão e revelados químico, só tem validade nos Tribunais quando estão acompanhadas do negativo original ( Código de Processo Civil, Art. 383) (2). A fotografia digital não tem original e constitui um caso sem legislação até o momento, o que devera requerer a intervenções de um peito, o qual fará a avaliação da autenticidade da fotografia como prova documentaria idônea. A facilidade com que as imagens eletrônicas podem ser modificadas desperta a suspeita de que possam ser adulteradas com fins ilícitos. Entretanto, estas modificações grosseiras,
feitas com facilidade, são identificadas ao ampliar a imagem. Modificações refinadas requerem, muito tempo e técnica avançadas, mesmo assim, podem ser desvendas por um perito.

2.3 -  Radiografias - As radiografias constituem um caso diferente das outras imagens. Elas não podem ser avaliadas pelo paciente, nem pelo juiz, os quais não tem conhecimentos técnicos para isto. O que vale é o  laudo do radiologista. Em caso de litígio, o laudo vale mais do que a própria radiografia, não importando que ela seja com emulsão e revelado químico ou digital  (3).

2.4- Prontuários

2.4.1- Textos, como requisições, recomendações e receitas, entregues ao paciente, devem ser impressos e assinados pelo profissional responsável. Acreditamos que esta pratica não devera mudar (4). Segundo manifestações do Conselho Federal de Medicina: "Quanto a emissão de atestados e receitas, o que se deve exigir deles e que expressem as necessidades do paciente e a realidade dos fatos, conforme os artigos 39 e 110 do Código de Ética Medica: que sejam devidamente assinados, com clara identificação do emitente, não importando se feito a mão, a maquina de escrever ou através dos modernos e eficientes recursos da informática. Assim sendo, não vemos óbice a utilização de computadores nas atividades medicas. Pelo contrario, entendemos que trarão grandes melhorias no desempenho dos profissionais e das instituicoes" (5).

2.4.2 - Quanto ao arquivamento das informações do histórico medico dos pacientes, exclusivamente em computador e suas implicações legais em caso de litígio ou processos de ordem medico-legal, manifesta-se oficialmente o CFM: "1- Inexiste exigência de" manter arquivo escrito" no Código de Ética Medica 2 - Mesmo que houvesse exigência assim formulada, esta não especificaria que os arquivos deveriam estar "escritos em papel", ficando claro, portanto, que poderiam ser "escrito" em qualquer meio, inclusive eletrônico.  3- 0 que importa, efetivamente, e o sigilo das informações registradas e a sua recuperabilidade" (5) e (6).

2.4.3 - A anamnese, seja feita por formulário ou por computador, devera ter a assinatura do paciente ou do responsável e do entrevistador responsável (7).  O importante é a assinatura do entrevistador, não importando os meios que ele utilizou.

2.4.4 - Plano de Tratamento, odontograma, relato de honorários e forma de pagamento são contratos entre profissional e paciente, e devem revestir das formalidades de contratos dessa natureza. Para que tenha valor legal, em caso de litígio, devem ser assinados pelo profissional, pelo paciente ou responsável  e por uma testemunha (8).

2.4.5 - Principalmente no caso da ortodontia, o prontuário do seguimento clinico é a maior fonte de embaraços para o profissional. Faltas constantes, não utilização adequada dos aditivos, descuido com aparelhos e deficiente escovagem comprometem os resultados do tratamento e nem sempre são reconhecidas pelo paciente e responsáveis. Todos estes registros devem ser assinados pelo paciente ou responsável, a cada atendimento no consultório. Na realidade, isto é enfadonho, embaraçoso e pouco praticável. Uma alternativa é que, naqueles casos em que o paciente revela-se não cumpridor de horário, não cooperador, então deve ser colhida a sua assinatura em cada procedimento. Outras alternativas, inclusive de cartão e senha eletrônicas poderiam ser valiosas (9).

3 -  PROJETO DE LEI N0 22, DO SENADOR SEBASTIÃO ROCHA, EM FASE TERMINADA, NO CONGRESSO (SUMARIO).

Art. 10 Fica autorizado, em todo território nacional, o armazenamento de informações, dados e imagem que constituem o acervo documental das empresas privadas e órgãos públicos federais, municipais e do Distrito Federal, em sistema eletrônicos digitais que, uma vez gravados, garantam o nível de segurança exigido. Parágrafo único. A utilização do sistema dependera de disciplinarmente no respectivo regimento inferno da instituição publica ou sistemática de arquivamento da empresa privada, desde que ambos atendam ao decreto regulamentado especifico. Art. 30 Terão valor jurídico as cópias em papel obtidas do sistema de armazenamento digitalizado, quando chancelados pelo órgão competente da repartição publica ou empresa privada que as produziram (10) (11).

(1) TRANSCRITO DE <http://gemeos.electus.com.br/sebraece/sbr253.htm> 
Comentários e informações: http:// www.cleber.com.br/direitos.html

(2) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO" - Atualizado até 1997-38 Edição Editora Revista dos Tribunais - Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery.

(3) Comentário e informações:   < http://www.cleber.com.br/laudo1 .html >

(4) Comentário sobre receitas:   < http://www.cleber.com.br/receitas.html >

(5) integra da manifestação oficial do CFM:  < http://www.pampanet.com.br./cleber/cfmdigita.html >

(6) Enfoque Odontológico:  <http:www.cleber.com.br/enfoque.html>

(7) Comentários sobre anamnese:   < http:// www.cleber.com.br/legalcom.html >

(8) Comentário sobre diagnostico:   < http:// www.cleber.com.br/diagnostic.html >

(9) Comentário sobre seguimento clinico:  < http://www.cleber.com.br/seguimento.html >

(10) Íntegra do projeto de Lei" Documentos Digitais:  <http:/www.Cleber.com.br/projeto.html>

(11) Comentário e proposta do Dr. Marco Aurélio:  <http:/www.cleber.com.br/projeto2.html>

NOTA: Esta exposição recebeu a aprovação de diversos dos presentes a Reunião da Legalidade de Arquivos Digitais, realizada no 40 Seminário de Odontologia Comunitária "Prof. Nicolau Eros Petrelli", realizado pelo Sindicato dos Odontologistas de São Paulo, em abril 1999.
Para apreciação, foi encaminhada para o Conselho Federal de Odontologia, Associação Brasileira de Radiologia e Associação Brasileira de Professores de Odontologia Legal. Aceitam-se sugestões e criticas, de toda a Odontologia no endereço: <cleber@cleber.com.br>

A Sociedade Paulista de Ortodontia e o Conselho Regional de Odontologia/ SE: pela sua Comissão de Normalização de Novos Procedimentos em Odontologia, do qual um dos Objetivos é normalizar os documentos óticos e magnéticos, estão empenhados em estudar e incentivar este empreendimento.


        Outras informações sobre Legalidade dos Arquivos Eletrônicos 

        Projeto de Autenticação dos Arquivos digitais pelo CRO/SP  
 

          Adulteração de imagens digitais