TRANSCRITO DE " MUNDO DA IMAGEM " - No  46 - JULHO/AGOSTO, 2001

AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS


Documento eletrônico

MEDIDA PROVISÓRIA INSTITUI A ICP-BRASIL

A medida provisória 2.200 foi publicada em agosto 2001. Com ela, fica instituída a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (*)
Segundo determinação do governo, a ICP- Brasil vai garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica dos documentos em forma eletrônica. Para tanto, a entidade terá um Comitê Gestor de Políticas, coordenado pela Casa Civil da Presidência da Republica e pela cadeia de autoridades certificadoras.
O comitê terá 11 membros, sendo quatro da sociedade civil, representando setores produtivos, escolhidos pelo Presidente da República, e sete escolhidos pelo Gabinete de Segurança Institucional e ministérios do governo.
De acordo com a Medida Provisória, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério da Ciência e Tecnologia foi designado para atuar como Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz). Ele será a primeira autoridade na cadeia de certificação digital.

(*)  MP 2200-2 tem válidade de lei federal

MP 2200-2  na íntegra 


MEU COMENTÁRIO
Parece que o Planalto copiou a idéia que estávamos desenvolvendo no CRO-SP...
Bem !!!  Boas idéias surgem, ao mesmo tempo, em lugares diferentes. A realidade é que O Supremo Tribunal Federal, aceitando Habeas Corpus via Internet ( o primeiro foi aceito em julho deste ano) e o Palácio do Planalto com está Medida Provisória (MP), surpreende a todos nós, antecipa-se ao Congresso com suas leis emperradas.
O importante, que deve ser considerado, é que os arquivos eletrônicos que vinham sendo aceitos sem problemas nos Tribunais, baseado no direito de fato ( Direito Consuetudinário ), agora, existindo Lei que regulamenta a autenticação e a assinatura digital, certamente os Tribunais irão exigir arquivos autenticados.


 
 
 
TRANSCRITO DO "MUNDO DA IMAGEM"
CENADEM  - NO 47 - Set/Out. 2001

 

ICP - Brasil Mais uma etapa

 O ICP-Brasil finaliza mais uma etapa. Agora, com a assinatura digital tendo o mesmo valor da convencional, é possível reconhecer firma, protocolar documentos, redigir escrituras e realizar contratos de compra e venda através da Internet.
 Entre outras vantagens, os documentos eletrônicos assinados digitalmente viabilizam transações sigilosas entre empresas, concretizam propostas como   a do Governo e garantem a segurança das informações.
 Para implantar o sistema, o SERPRO, Serviço Nacional de Processamento de  Dados, foi nomeado como Autoridade Certificadora das assinaturas.
 

     Manifestação CRO/RS - Validade da MP 2200-2  

    Pagina do ICP-Brasil com farta Legislação e outras informações 

   Instituto Chaves Publicas - Brasil  - Entrevista do Diretor Dr. Otávio 

   Certificação Digital - Uma visão empresarial -  fevereiro 2002 

   Certificação Digital - Medida Provisória - Notícia de agosto 2002

    Resolução 6 do ICP 
   Resolução 16 - Referente a Hora no Observatóri Nacional