Uma das fontes do Direito - direito consuetudinário
- é aquilo que faz parte dos costumes de uma civilização
ou grupo. Exemplo clássico é o concubinato,
que até 1994 era aceito nos Tribunais como direito de fato, sem
ser, até aquela data, de direito previsto em lei, o que só
ocorreu com a Lei N 0
8.971, de 29/12/1994 - e, também, com o contrato
de pastoreio, que é uma peculiaridade de algumas regiões
de pecuária, e que não está previsto em lei, onde
é previsto somente o contrato de arrendamento ou de parceria.
Os arquivos digitais não são ilegais, pois
não há lei que a eles refiram-se como tal. São
desconhecidos pela Lei e podem ser aceitos como um fato costumeiro, visto
que o Governo Federal está informatizado e o Supremo Tribunal
Federal está informatizando todos os Tribunais do país.