Realizado em 18, 19 e 20 de Abril 2001
Centro de Convenções Rebouças

Fotografias do 50 Seminário de Odontologia Comunitária 


Fórum

18 de Abril 2001
Presidente: Henrique Motilinski
Coordenador: Durval Zambom
Secretária: Rosely Cordon
Relator: Cléber Bidegain Pereira,
complementado por: Mário Wilson Corrêa e
Rosely Cordon

Conclusões 



Na ocasião foi entregue prêmio da ALADO para o Sistema de 
Autenticação de Documentos Digitais na Odontologia, apresentado 
no V SIMPÓSIO DE INFORMÁTICA NA ORTODONTIA E ORTOPEDIA FACIAL da Sociedade Paulista de Ortodontia, pela 
Prof. Liliana  Maltagliati Brangeli e Eduardo Brangeli. O prêmio foi destinado aos autores e ao CRO/SP.



 
 
 
 

O tema foi apresentado  no I CONGRESSO BRASILEIRO 
DE INFORMÁTICA NA ORTODONTIA, acontecido na 
cidade de Porto Alegre, em abril de 1997, patrocinado pela 
SOGAOR.

O Sindicato dos Odontologistas de SP, sobre a Presidência do Dr. Henrique Motilinski  e a organização do Diretor do Departamento de Informática, Dr. Durval Zambom, realizou memorável Reunião, no mês de Abril 1999, onde debateu-se, o tema da Legalidade dos Arquivos Digitais na Odontologia.
 
 


Maiores informações 

Presentes personalidades da Odontologia Brasileira,  entre os quais o Drs. Henrique Motilinski, Dr. Jairo Corrêa, Dr. Nicolau Eros Petrelli  e o Dr. Ademar Stringher - Jurista autor de livro sobre o tema - Currículo
Posteriormente, o tema foi estudado em Fórum aberto nas homepages da SPO e SOGAOR,  Reunião Paralela no V Simpósio de Informática e, principamente, no Conselho Regional de Odontologia de São Paulo. Ressalto que o estudo, feito pelo SOSPO, CRO/SP, SPO e SOGAOR, tem as mesmas pessoas em mais de uma entidade. Exemplos: o Dr. Durval, está no Sindicato e também no CRO/SP, o Dr. Mário Wilson é da SPO e CRO/SP.

Consultaram-se juristas, advogados e procuradores da República, chegando-se as considerações que seguem,  as quais, como coordenador e relator desta reunião, vimos apresentar a fim de colher idéias e formular conclusões que forem de consenso geral.
 

                              CONSIDERAÇÕES APRESENTADAS NO FÓRUM

1 – Os Planos de Tratamento e Orçamentos da Odontologia são contratos de prestação de serviços - entre Odontólogo e Paciente - os quais têm as mesmas características dos demais contratos. Devem ser escritos em papel, em duas vias e conter a assinatura de ambos os contratantes mais duas testemunha idôneas. Receitas,  recomendações e atestados requerem a assinatura do profissional e devem ser produzidos com cópia.
1.1 - Segundo manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Regional de Medicina do Paraná,  nada impede que estes documentos sejam produzidos originalmente como arquivos virtuais e posteriormente impressos e assinados.
1.1.1 - CFM, Brasília, 1993 - Processo Consulta No  1345/93  "Não vemos obstáculo algum na utilização da informática para a elaboração de prontuários médicos, desde que seja garantido o respeito ao instituto do sigilo profissional, o facilmente obtível  através  da  limitação de acesso pelo emprego de senha e da recuperabilidade dos dados para atendimento às necessidades de várias naturezas, inclusive de ordem legal, exigindo rigoroso sistema de cópias de segurança. Quanto a emissão de atestados e receitas, o que se deve exigir deles é que expressem as necessidades do paciente e da realidade dos fatos, conforme os artigos 39 e 110 do Código de Ética Médica:  que sejam devidamente assinados, com clara identificação do emitente, não importando se feitos à mão, à máquina de escrever ou através dos modernos e eficientes
recursos da informática.  Assim sendo, não vemos óbice à utilização de computadores nas atividades médicas.  Pelo contrário, entendemos que trarão grandes melhorias no desempenho dos profissionais e das instituições."
1.1.2 - Em outro parecer do CFM, em 1997, Processo Consulta No 806/97  conclue: 1 - Inexiste exigência de "manter arquivo escrito" no Código de Ética Médica. 2 - Mesmo que houvesse exigência assim formulada, esta não especificaria que os arquivos deveriam  estar "escritos em papel", ficando claro, portanto, que poderiam ser "escritos" em qualquer meio, inclusive eletrônico. 3 - 0 que importa, efetivamente, é o sigilo das informações registradas e a sua recuperabilidade. É o parecer, SMJ."
1.1.3 - Conselho Regional de Medicina do Paraná, em abril 1992, Parecer No  0250/92 - Responde a  pergunta:  "Este procedimento tem valor de prova em processos que eventualmente o medico e/ou a Empresa venham a responder?".  "Desde que o processamento dos informes tenha sido realizado por profissional  responsável  pelo atendimento -  um médico - cuja identificação esta assegurada pela senha, de seu exclusivo conhecimento, os elementos ali contidos possuem validade. Basta o uso do código para trazer a impressora as informações armazenadas e que o autor as reconheça e as autentique com sua
assinatura.
1.1.4 - Não surpreende que o CFM, já em 1993 tenha manifestado-se incentivando o uso dos computadores na Medicina. Ocorre que a medicina está totalmente dependente dos arquivos digitais. Sem eles estariam anuladas a quase totalidade dos meios de exames e diagnóstico utilizados na medicina moderna, impossibilitando a realização de uma boa medicina e muitas vidas teriam sido perdidas.
Fato que não ocorre, pelo menos com esta preponderância, na odontologia.
Ficou para trás o tempo em que os médicos faziam diagnóstico com sua sabedoria e sensibilidade clínica, usando como instrumentos apenas o estetoscópio, o termômetro e aparelho de aferir pressão arterial. Hoje não podem prescindir dos modernos equipamentos, quase todos eles computadorizados, formando arquivos digitais, que posteriormente são impressos, em forma de textos, gráficos ou imagens. Estão neste caso as ecografias, sustentáculo inicial do diagnóstico precoce; as tomografias computadorizadas; tomografias helicoidais; cefalometria computadorizada; as espirometrias, as análises de laboratório que são levadas ao computador, formando arquivos virtuais,  e depois impressas.

                  Íntegra da manifestação oficial do CFM 

1.1.5 - Jursiprudência firmada de que é reconhecido por Tribunal documento da WEB - pagina oficial - copiado, impresso e autenticado por Cartório. Portanto,  arquivos digitais, depois de impressos e autenticados,  têm reconhecimento legal.

2 - Considerando-se as manifestações do CFM, CRM/PR, jurisprudência e outras,  pode-se concluir que na odontologia não obrigatoriamente devem ser manuscritos ou datilografados os contratos, receitas, atestados, registros em odontogramas, seguimentos clínico, diagnósticos e demais documentos de texto. Podem  ser produzidos, originalmente, em forma de arquivos digitais e posteriormente impressos e assinados. Aliás, esta prática é usada pela grande maioria dos advogados e juizes. Os documentos de textos, procurações, defesas, contestações etc. são originalmente produzidas em arquivos virtuais, nos computadores, depois impressos, assinados e levados ao Tribunal. Devem ser  muito poucos os advogados que, na atualidade, levam aos Tribunais textos datilografados em máquina de escrever.
2.1 - O fato de que os referidos contratos, receitas e prescrições requererem assinaturas não invalida o documento digital.  Com toda a facilidade, imprimem-se os documentos digitais, em duas vias, e colhem-se as assinaturas, o que facilita o processo e dá, ainda,  a vantagem de que o documento em papel, assinado, ficará guardado para uma eventualidade, no cotidiano será usado o digital, com todas suas facilidades. Assim, o computador auxilia o melhor cumprimento da lei. Usar máquina de escrever e papel carbono é arcaico e inconcebível em nossos dias.

3 - A legalidade dos arquivos digitais não é uma preocupação da Odontologia.  É um problema universal, em todas as áreas de atividades humanas. Legisladores reconhecerão os arquivos digitais em sua forma virtual, independente do que fizemos na Odontologia. Dentro de 6 meses ou 6 anos, os papeis serão muito menos utilizados. Os advogados abolirão sua tradicional pasta de documentos e chegarão aos Tribunais apenas com documentos virtuais, em um cartão de memória e ínfimo tamanho, onde cabem, atualmente, milhares de paginas de texto.
3.1 - Em dezembro do ano passado o Planalto mandou para o Congresso projeto de lei para legalizar a assinatura eletrônica.
3.2 - O Chefe da Casa Civil da Presidência da Republica, Pedro Parente, tornou publica no dia 11 de dezembro de 2000, uma proposta de projeto de lei que dispõe sobre a autenticidade e o valor jurídico e probatório de documentos produzidos, emitidos ou recebidos por órgãos públicos federais, estaduais e municipais, em meio eletrônico. O Art.1° da proposta do projeto de lei diz: "os documentos produzidos, emitidos ou recebidos por órgãos públicos federais, estaduais ou municipais,  bem como pelas empresas públicas, por  meio eletrônico ou similar, têm o mesmo valor jurídico e probatório, para todos os fins de direito, que os produzidos em papel ou outro meio físico reconhecido legalmente, desde que assegurada a sua autenticidade e integridade".

4 -  Quando forem aprovadas estas ou outras leis semelhantes, os documentos virtuais não mais necessitarão ser impressos e terão validade em sua forma original eletrônica. Esclareço que não se pretende, neste Fórum, debater este assunto que é de competência dos Legisladores.

5 - Observa-se tanto nas manifestações do CFM, como no projeto de lei da Casa Civil da Presidência da Republica, que há uma justa preocupação com a autenticidade e integridade dos documentos digitais.
O CRO/SP com o lúcido comando do seu Presidente Prof. Moacyr da Silva e a segura orientação da Diretora do Departamento de Normatização de Documentos Digitais, Dra. Rosely Cordon, também pensaram da mesma forma e,  depois de exaustivos estudos, com técnicos e autoridades, elaborou um Sistema para autenticar documentos digitais.  O Sistema empreendido pelo CRO/SP de  autenticação dos documentos digitais é altamente significativo,  garante sua data original e inviolabilidade. Será a forma mais correta e recomendável para assegurar a autenticidade e integridade dos documentos digitais da Odontologia, visto que o método é cientificamente comprovado e reconhecido como absolutamente confiável.  Recomenda-se a sua utilização para todos os documentos da Odontologia, sejam textos ou imagens.

6 - As imagens,  sejam radiográfias, ecográficas, tomografias computadorizadas, fotografias e outros, originalmente arquivos virtuais, obtidos direta ou indiretamente, iguais que os arquivos de texto, depois de impressos passam a ter o mesmo valor jurídico que outras imagens de origem não virtuais. Devem no entanto, serem acompanhadas de um laudo descritivo.  Não são as imagem radiográficas, ecográficas, fotográficas e outras, que têm valor jurídico em si, o que vale é o laudo do profissional que interpretam estas imagens. Laudo este impresso e assinado por profissional de reconhecida idoneidade e competência legal.  Juizes, advogados e pacientes não estão capacitados para interpretarem as imagens da medicina e odontologia, dependem do laudo do profissional especializado e será a ética e idoneidade deste profissional ou da Instituição que representa, quem dará valor a este laudo, não a radiografia ou fotografia em si. Se pairar dúvidas, sobre a ética do profissional que assina o laudo, será requisitada a interpretação de outro profissional. Portanto, não importa que a origem desta radiografia ou fotografia seja virtual ou por emulsão de prata em celulóide.

7 – Observa-se do exposto, que é mais importante a ética do que a técnica. O valor moral da assinatura em laudo de profissional, reconhecidamente idôneo, será sempre preponderante em qualquer Tribunal.
 

8 - Complementando estas ponderações, o Dr. Helio Tsukamoto apresentou a  Sistemática de autenticação dos Documentos Digitais que esta fazendo o CRO/SP.
Depois, a Dra. Rosely Cordon,  Diretora da Comissão de Normatização do CRO/SP e que faz parte do Conselho de Normatização de documentos Digitais da Associação Americana de Odontologia, única representante da América Latina,  mostrou o trabalho da Comissão de Normatização.

 CÓDIGO SANITÁRIO NACIONAL
       CÓDIGO DE ÉTICA ODONTOLÓGICO






 

                                                           COMENTÁRIOS

-  Fotografias, ecografias, radiografias, modelos, laudos etc. são documentos de propriedade do paciente. A qualquer momento o paciente ou responsável poderá levar este material que está sobre nossos cuidados. É fundamental que o profissional tenha cópia de todos eles. Nada mais fácil do que fazer cópias em arquivos digitais.

-  Leis reconhecendo os arquivos digitais já transitam no Congresso Nacional e serão, mais cedo ou mais tarde, inexoravelmente,  aprovadas.  Os arquivos digitais já são usados, na prática diária, em todos os recantos do Brasil, no universo empresarial e oficial ( Planalto;  Receita Federal;  Ministérios; Justiça Eleitoral; administrações Federais, Estaduais e Municipais e, inclusive, nos Tribunais). NÃO SERÁ POSSÍVEL INGORÁ-LOS POR MUITO TEMPO.

- O Odontograma, seja impresso ou digital, é um documento para uso interno do consultório.  Terá maior valor jurídico quando for padronizado, como sugere o Prof. Dr. Moacyr da Silva, com sinais e siglas reconhecidos por entidade Odontológica e, se for digital,  autenticado com o Sistema do CRO/SP, podendo então ser impresso e assinado pelo profissional, adquirindo a condição de laudo, com valor jurídico.

– Os registros de seguimento clínico só tem valor jurídico se forem assinados pelo paciente ou responsável em cada um dos atendimentos ou confirmando atendimentos anteriores.


OUTROS ESCLARECIMENTOS

1 - Os arquivos digitais não são ilegais. Apenas, até o momento, as leis não se referem a eles, sendo portando passíveis de discussão. Comentários 

2 -  Na Odontologia são usadas múltiplas formas de arquivos digitais. Não se pode generalizar. Não são válidas afirmações radicais e generalizadas como: "os arquivos digitais têm pouco valor nos Tribunais";
"a anamnese por computador não vale nada..."  Cada caso deverá ser avaliado separadamente. O que será feito a seguir, nos aspectos: direitos autorais; fotografias; radiografias e prontuários (**).
Comentários sobre anamnese 
 

3 - Os arquivos digitais têm direitos autorais garantidos. Trabalhos científicos, divulgados na Internet têm seus direitos autorais garantidos. Para segurança de seus direitos, o autor  deverá registrar  sua obra no Escritório  de  Direitos  Autorais  da  Biblioteca  Nacional  do Rio  de Janeiro  (Lei nº 5988 - 14/12/73 - Art. 17).  TRANSCRITO DE  http://gemeos.electus.com.br/sebraece/sbr253.htm >
Maiores informações 
 

4 - Pela lei atual, as fotografias com emulsão, e revelado químico, só tem validade nos Tribunais quando estão acompanhadas do negativo original.  A fotografia digital não tem original e constitui um caso sem legislação até o momento, o que deverá requerer a intervenção de um perito, o qual fará a avaliação da autenticidade da fotografia como prova documentaria idônea.
Código de Processo Civil e comentários 
 

5 - As radiografias constituem um caso diferente das outras imagens,  elas não podem ser avaliadas pelo paciente nem pelo juiz, os quais não têm conhecimentos técnicos para isto. O que vale é o laudo do radiologista especializado. Em caso de litígio o laudo vale mais do que a própria radiografia, não importando que ela seja com emulsão e revelado químico ou digital.
Comentários 
 

6 - Textos, como requisições, recomendações e receitas, entregues ao paciente, devem ser impressas e assinadas pelo profissional responsável. Acreditamos que esta prática não deverá mudar.
Manifestação do Conselho Federal de Medicina: "Quanto a emissão de atestados e receitas, o que se deve exigir deles é que expressem as necessidades do paciente e da realidade dos fatos, conforme os artigos 39 e 110 do Código de Ética Médica:  que sejam devidamente assinados, com clara identificação do emitente, não importando se feitos à mão, à máquina de escrever ou através dos modernos e eficientes recursos da informática.  Assim sendo, não vemos óbice à utilização de computadores nas atividades médicas.  Pelo contrário, entendemos que trarão grandes melhorias no desempenho dos profissionais e das instituições".
Íntegra da manifestação oficial do CFM 

7 - Quanto ao arquivamento das informações do histórico médico dos pacientes ( prontuário ), exclusivamente em computador e suas implicações legais em caso de litígio ou processos de ordem médico legal, manifesta-se oficialmente o CFM:  " 1- Inexiste exigência de "manter arquivo escrito" no Código de Ética Médica. 2- Mesmo que houvesse exigência assim formulada, esta não especificaria que os arquivos deveriam  estar "escritos em papel", ficando claro, portanto, que poderiam ser "escritos" em qualquer meio, inclusive eletrônico.3- 0 que importa, efetivamente, e o sigilo das informações registradas e a sua recuperabilidade".
Íntegra da manifestação oficial do CFM 

Comentários para a Odontologia 

Outros comentários 

8 - Plano de Tratamento, odontograma, relato de honorários e forma de pagamento, são contratos entre profissional e paciente. Para que tenham valor legal, em caso de litígio, devem ser assinados pelo profissional e pelo paciente ou responsável.
Comentários 

10 - Principalmente no caso da ortodontia, o seguimento clínico deveria ser assinado, pelo paciente ou responsável,  a cada atendimento no consultório. Na prática, isto é enfadonho, embaraçoso e pouco praticável.  Uma alternativa é que, naqueles casos em que o paciente revela-se não cumpridor de horários, não cooperados, então deve ser colhida a sua assinatura em cada procedimento.
Comentários 

11 - PROJETO DE LEI No.22, DO SENADOR SEBASTIÃO ROCHA, EM FASE TERMINATIVA, NO CONGRESSO  ( SUMÁRIO).
Art. 1º Fica autorizado, em todo o território nacional, o armazenamento de informações, dados e imagens que constituem o acervo documental das empresas privadas e órgãos públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, em sistemas eletrônicos digitais que, uma vez gravados, garantam o nível de segurança exigido.
Parágrafo único. A utilização do sistema dependerá de disciplinarmente no respectivo regimento interno da instituição pública ou sistemática de arquivamento da  empresa privada, desde que ambos atendam ao decreto regulamentado específico.
Art. 3º Terão valor jurídico as cópias em papel obtidas do sistema de armazenamento digitalizado, quando chancelados pelo órgão competente da repartição pública ou empresa privada que as produziram.

12 -  Uma das fontes do Direito é o direito de fato - direito consuetudinário - aquilo que faz parte dos costumes de uma civilização ou grupo. Um exemplo clássico é o comcubinato, que até 1996 era aceito nos Tribunais como direito de fato, sem ser, até aquela data, de direito previsto em lei. Da mesma forma o contrato de pastoreio, que é uma peculiaridade de algumas regiões de pecuária, e que não está previsto em lei, onde é previsto somente o contrato de arrendamento ou de parceria.  Os arquivos digitais não são ilegais, pois não há lei que a eles refiram-se como tal.  São desconhecidos pela lei e podem ser aceitos como um fato costumeiro, visto que o próprio Judiciário está informatizado e procurando informatizar todos os juízes do país.

13 - O Código de Processo Civil, lei 585869, de 11 janeiro, 1973, Artigo 332: " Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa".
 

Arquivos Digitais nos Tribunais 

Supremo Tribunal Federal prepara INFOJUS, portal  da Justiça 

Íntegra do projeto de Lei  - Documentos Digitais 
Ministério da Fazenda  emite documentos  pela Internet e reconhece legalidade 
Comentários e proposta do Dr. Marco Aurélio 


(*)  Prontuários Odontológicos, compreendem os arquivos de textos em geral: requisições, receitas, formulários, odontogramas, diagnóstico, plano de tratamento,  anamnese, resultados de exames,  seguimento clínico e etc.



 

           PROJETO DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA/SP 

          Comentários sobre a situação nos EUA 

         Outras informações sobre Legalidade 

          Outras informações sobre a Reunião da Legalidade 

        Fotografias do 50 Seminário de Odontologia Comunitária 

        Manifestação do CFO 

         Informações sobre Fórum realizado em 1999 
 

       Prêmio da ALADO para o CRO/SP
 

      Parecer sobre contratos digitais na Internet 


  NOTA:  Neste Seminário o Dr. Cléber ditou um curso de 2 horas  EXTRAÇÕES NÃO EXTRAÇÕES -  Fruto de sua experiência de 50 anos.
 

          Curso Extações não Extrações 

        Apresentação do Relator no Fórum 

         Conclusões